MPV 798/2017 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 31/08/2017 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2017. Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017. Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
31/08/2017 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2017 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 27/09/2017. Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017. Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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05/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido Ofício n. 443-CN, de 05/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 798, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon e o Senador Vicentinho Alves para Relator. | ||||||||||||||||||||||
16/08/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 49, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||
23/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicado o Ato n. 63, de 19/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/18 - Seção 1 - pág. 2) | ||||||||||||||||||||||
24/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 490-CN, de 24/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, que expirou em 19/10/2018. | ||||||||||||||||||||||
19/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||