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MPV 798/2017
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2017
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Explicação da Ementa
Prorroga o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Indexação
Alteração, medida provisória, prorrogação, prazo determinado, adesão, Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação
31/08/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/2017 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/08/2017 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/09/2017 a 06/09/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2017.
Senado Federal: 28/09/2017 a 11/10/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2017 a 14/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2017.
Congresso Nacional: 31/08/2017 a 29/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
05/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício n. 443-CN, de 05/09/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 798, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
A Comissão é instalada, sendo eleito Presidente o Deputado Lindomar Garçon e o Senador Vicentinho Alves para Relator.
16/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 49, de 15/08/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/08/18 - Seção 1 - Pág. 1).
23/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 63, de 19/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, no dia 19 de outubro do corrente ano (DOU de 23/10/18 - Seção 1 - pág. 2)
24/10/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 490-CN, de 24/10/18, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 798, de 2017, que expirou em 19/10/2018.
19/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of n. 632-CN, de 19/12/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 798, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.