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MPV 690/2015
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 13241/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Indexação
Alteração, lei federal, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), bebida alcóolica, _Alteração, Lei do Ajuste Tributário,Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ),  direito patrimonial, pessoa jurídica, base de cálculo. _ Alteração, Lei do Bem, revogação, dispositivo legal, aliquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição Pis-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), equipamento de informática, Programa de Inclusão Digital, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação 		31/08/2015
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13241/2015. DOU 31/12/15 PÁG 003 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 621/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 087 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 116/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (96) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
31/08/2015 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
31/08/2015 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 01/09/2015 a 06/09/2015.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 27/09/2015.
Senado Federal: 28/09/2015 a 11/10/2015.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2015 a 14/10/2015.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2015.
Congresso Nacional: 31/08/2015 a 29/10/2015.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/02/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Designados, na comissão mista, Relator o Senador Humberto Costa e Relator-Revisor o Deputado Enio Verri (PT-PR).
21/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ato Declaratório nº 39, de 20/10/15, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 690, de 31/08/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 21/10/15, Seção 1, Página 5.
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 95 (noventa e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 109, de 2015-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
• Recebida a Mensagem nº 328/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015.
• Recebido o Parecer nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 690/2015, que conclui pelo PLV nº 26, de 2015.
• Recebido o PLV nº 26, de 2015, da Comissão Mista da MPV 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
• Ao Plenário para leitura. Publique-se.
02/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/15 PÁG 219 COL 01.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura do recebimento do Ofício nº 562/2015, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 690/2015 (Sessão Deliberativa Ordinária de 3/12/2015 - 14h - 378ª Sessão).
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/12/2015 Plenário (PLEN) - 18:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
09/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2015 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/12/2015 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
DCD 16/12/15 PAG 110 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
• Retirado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Caio Narcio (PSDB-MG), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC).
• Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
• Aprovado o Requerimento.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 690 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015, ressalvados os destaques.
• Foram apresentadas as Emendas Aglutinativas nºs 1 e 2.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovada a Emenda Aglutinativa nº 1.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015 - DTQ 8.
• Votação da Emenda nº 88, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 4.
• Encaminhou a Votação o Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE).
• Aprovada a  Emenda nº 88.
• Votação da Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 44 com os arts. 9º e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
• Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovada Emenda Aglutinativa nº 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 5.
• Votação da Emenda nº 20, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.
• Rejeitada a Emenda nº 20.
• Prejudicado o destaque da bancada do PMB, para votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 2.
• Votação da Emenda nº 37, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN  - DTQ 6.
• Encaminharam a Votação: Dep. Junior Marreca (PEN-MA) e Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovada a Emenda nº 37.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 3.
• Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015 - DTQ 7.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 690-A/2015 - PLV 26/2015).
16/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.878/2015/SGM-P.
30/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13241/2015. DOU 31/12/15 PÁG 003 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 621/15-PE). Razões do veto: DOU 31/12/15 PÁG 087 COL 02. EDIÇÃO EXTRA.
15/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 53/2016 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 116/2016 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo.
31/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of 250-CN, de 31/5/16, comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 24/5/16, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 26, de 2015, oriundo da Medida Provisória n. 690, de 2015.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 690/2015    Emendas apresentadas
MPV 690/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Ao Plenário para leitura. Publique-se.
MPV 690/2015    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 690/2015 Autógrafo 16/12/2015 Câmara dos Deputados
Comissão Mista da MPV 690/2015 (MPV69015)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 109 MPV69015 => MPV 690/2015 Parecer de Comissão 02/12/2015 Comissão Mista da MPV 690/2015 PARECER nº 109, de 2015-CN, da Comissão Mista da MPV 690/2015, sobre a Medida Provisória nº 690, de 2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei  nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => MPV 690/2015 Redação Final 15/12/2015 Enio Verri Redacao Final
MPV 690/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 328/2015 Mensagem 02/12/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 690/2015, que "Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital".