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EMR 1 CCJC => PL 3628/1997
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 3628/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Décio Lima - PT/SC 24/04/2013
Ementa
Onde se  lê Art.91-A,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).
Tramitação
Data Andamento
24/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC).