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MPV 80/2002

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10648/2003

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/12/2002

Ementa

Altera o art. 5º  da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na operação de crédito rural.

Explicação da Ementa

Permitindo o pagamento da equalização de juros de uma só vez, a valor presente do montante devido ao longo das respectivas operações de crédito.

Indexação

Alteração,concessão, subvenção econômica, operação financeira, crédito rural, autorização, pagamento, total, dívida, igualdade, juros, programa, modernização, frota, trator, equipamento agrícola, dotação orçamentária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/12/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo

16/12/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 80/02. Prazos para Emendas: 03/12/02 a 08/12/02. Comissão Mista: 02/12/02 a 15/12/02. Câmara dos Deputados: 16/12/02 a 25/02/03. Senado Federal: 26/02/03 a 11/03/03. Retorno à Câmara (Se Houver): 12/03/03 a 14/03/03. Sobrestar Pauta: a partir de 15/03/03. Congresso Nacional: 02/12/02 a 29/03/03. Prorrogação do CN: 30/03/03 a 28/05/03.

16/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/12/2002 PÁG 54967 COL 01.

•

Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.

19/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Não apreciada em face do encerramento da sessão.

20/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta, de Ofício.

25/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirada de pauta,  por acordo dos Srs. Líderes.

26/02/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Retirado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta desta MPV.

•

Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame

•

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.

•

Discutiu a Matéria Dep. Renato Casagrande (PSB-ES).

•

Encerrada a Discussão

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, solicitando o adiamento da votação desta MPV por duas sessões.

•

Verificação de votação solicitada pelo Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL. Sim: 221;   Não: 188;   Abst.: 1;   Total: 410. Aprovado o Requerimento.

28/02/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer do relator designado em Plenário. Encaminhado à publicação. DCD 26/02/2003. LETRA A. PÁG 4328 COL 01.

11/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

12/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

13/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).

18/03/2003

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação preliminar em turno único

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único

•

Encaminharam a Votação: Dep. Luis Carlos Heinze (PPB-RS), Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS), Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP) e Dep. Kátia Abreu (PFL-TO).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 80, de 2002.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Mendes Thame.

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.    (MPV 80-B/02) DCD 19 03 03 PAG 8131 COL 01.

25/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/230/03.

03/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado. Transformado na Lei 10.648/03. DOFC 04 04 03 PAG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 80/2002    Pareceres apresentados

MPV80 (MPV08002)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV08002 => MPV 80/2002

Parecer Proferido em Plenário

26/02/2003

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado.