Imprimir

PL 948/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6770/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR 03/05/2007
Ementa
Assegura aos trabalhadores aposentados o direito de saque na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
Garantia, trabalhador, aposentado, permanência, trabalho, saque, saldo, Conta vinculada do FGTS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6770/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6770/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD 18 05 07 PAG 24142 COL 01.
03/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 16/2011, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-16/2011 => PL-898/1999por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.
12/12/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-6770/2006
18/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6770/2006
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 948/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/05/2007 Apense-se à(ao) PL-6770/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 948/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 16/2011 => PL 898/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2011 Luiz Carlos Hauly Requer o desarquivamento das proposições que menciona.