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PDC 1361/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 424/2013
Origem: PDS 85/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Lopes - PRB/RJ 31/10/2013
Ementa
Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/11/2013 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 424/2013. DOU 05/12/2013 PÁG 01 COL 01.
DCD de 05/12/13 PÁG 57533 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/10/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 1361/2013, pelo Senado Federal, que: "Susta os efeitos da Resolução           nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que “dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014”".
31/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 2349/2013, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 85 de 2013 constante dos autógrafos em anexo, que "Susta os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que 'dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmara Legislativa para as eleições de 2014'".
05/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8970/2013, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
".
05/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-915/2013.
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este o PDC-915/2013.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade
• Apense-se a este(a) o(a) PDC-915/2013.
05/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/11/13 PAG 52347 COL 02.
06/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC
06/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-915/2013 apensada.
06/11/2013 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8970/2013 => PDC 1361/2013.
• Aprovado requerimento dos Srs. Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Rubens Bueno, Líder do PPS;  Jovair Arantes, Líder do  PTB;  Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Manuela D'Avila, Líder do PCdoB; Beto Albuquerque, Líder do PSB; André Moura, Líder do PSC; Givaldo Carimbão(PROS/AL); Fernando Francischini, Líder do SDD; Mendonça Filho, na qualidade de Líder do DEM; Jean Willys, na qualidade de Líder do PSOL e Eduadro da Fonte, Líder do Bloco Parlamentar PP,PROS, que requer urgência para apreciação da proposição.
06/11/2013 Plenário (PLEN) - 17:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
DCD 07/11/13 PÁG 52570 COL 01.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT; Esperidião Amin(PP/SC);  e Josué Bengtson, na qualidade de Líder do PTB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT e Josué Bengtson, na qualidade de Líder do PTB, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 73; não: 255; abstenções: 5; total: 333.
• Discutiram a Matéria: Dep. Zequinha Marinho (PSC-PA), Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), Dep. Esperidião Amin (PP-SC), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Deputados Fernando Francischini, Líder do SDD; Givaldo Carimbão, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP,PROS; Eduardo Sciarra, Líder do PSD;  Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; que solicita o encerramento da discussão do PDC nº 1.361/13.
• Prejudicado o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP; que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação do PDC nº 1.361/13.
• Votação em turno único.
• Votação do Requerimento de Destaque de Preferência da bancada do PDT, para a votação do PDC nº 915/13, apensado.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita votação nominal para o PDC nº 1.361/13.
• Encaminharam a Votação: Dep. João Ananias (PCdoB-CE) e Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG).
• Prejudicada a votação do Requerimento em face do encerramento da sessão.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
06/11/2013 Plenário (PLEN) - 22:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.
DCD 07/11/13 PÁG 52538 COL 02.
07/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
07/11/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer do relator designado em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em Avulso - letra A.
12/11/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 252/2013, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Recorre, com base no art. 95, §8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 374/2013".
26/11/2013 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face da não conclusão do PL nº 2.126/2011, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2013 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita preferência para votação do PRC nº 223/2013, item 2 da pauta.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcelo Castro (PMDB-PI) e Dep. André Figueiredo (PDT-CE).
• Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados André Figueiredo, Líder do PDT; Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do PSD; e Esperidião Amin, na qualidade de Líder do Bloco PP,PROS; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 70; não: 212; abstenções: 14; total: 296.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Damião Feliciano (PDT-PB).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. André Figueiredo, Líder do PDT, que solicita votação nominal para este Projeto de Decreto Legislativo.
• Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
• Rejeitado o Requerimento.
• O Presidente determina, de ofício, que a votação deste Projeto de Decreto Legislativo seja feita pelo processo nominal.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1.361/2013. Sim: 230; não: 60; abstenções: 8; total: 298.
• Em consequência, fica prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 915/2013, apensado.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• A matéria vai à promulgação (PDC 1.361-B/2013).
DCD do dia 28/11/13 PAG 56280 COL 01.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PDC nº 915/2013, em face da declaração de prejudicialidade deste decorrente da aprovação do PDC nº 1.361/2013, principal.
04/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.984/13/SGM-P.
05/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 424/2013. DOU 05/12/2013 PÁG 01 COL 01.
DCD de 05/12/13 PÁG 57533 COL 01.
06/12/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.611/13 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.