Imprimir

PDC 606/2000
Projeto de Decreto Legislativo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rogério Silva - PFL/MT 10/08/2000
Ementa
Dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado do Mato Grosso do Norte.
Indexação
NORMAS, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE), REALIZAÇÃO, PLEBISCITO, MUNICIPIO, ALTA FLORESTA (MT), APIACÁS (MT), ARIPUANÃ (MT), BRASNORTE (MT), BOA ESPERANÇA DO NORTE (MT), CARLINDA (MT), CASTANHEIRA (MT), CLAUDIA (MT), COLIDER (MT), COLNIZA (MT), COTRIGUAÇU (MT), FELIZ NATAL (MT), GUARANTÁ DO NORTE (MT), IPIRANGA DO NORTE (MT), ITANHANGÁ (MT), ITAÚBA (MT), JUARA (MT), JUINA (MT), JURUENA (MT), LUCAS DO RIO VERDE (MT), MARCELANDIA (MT), MATUPA (MT), NOVA BANDEIRANTES (MT), NOVA CANAA DO NORTE (MT), NOVA GUARITA (MT), NOVA MONTE VERDE (MT), NOVA MUTUM (MT), NOVA UBIRATÃ (MT), NOVO HORIZONTE DO NORTE (MT), NOVO MUNDO (MT), NOVA SANTA HELENA (MT), PARANAITA (MT), PEIXOTO DE AZEVEDO (MT), PORTO DOS GAUCHOS (MT), RONDOLANDIA (MT), SANTA CARMEM (MT), SANTA RITA DO TRIVELATO (MT), SÃO JOSE DO RIO CLARO (MT), SINOP (MT), SORRISO (MT), TABAPORÃ (MT), TAPURAH (MT), TERRA NOVA DO NORTE (MT), UNIÃO DO SUL (MT), VERA (MT), CRIAÇÃO, ESTADO, DESMEMBRAMENTO, ESTADO (ENTEFEDERADO), MATO GROSSO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PELO DEP ROGÉRIO SILVA.
22/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
27/09/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
27/10/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP CUSTÓDIO MATTOS.
05/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Custódio Mattos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária deste.
22/03/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Milton Monti
Recebida manifestação do Relator.
04/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
27/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa
Vista concedida ao Deputado Edinho Bez.
01/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
10/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nelson Trad
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Trad, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 01 02 03 PAG 156 COL 01.
31/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 544/2003, pelo Dep. Rogério Silva
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
03/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
24/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição, REQ 2903/2005, pela Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
09/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Deferido Requerimento nº 2903/05 da CAINDR, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão que deverá manifestar-se antes da CCJC.
15/06/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Recebimento pela CAINDR.
21/09/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
30/03/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Devolvida sem Manifestação.
12/04/2006 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PL-MT)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 06 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
04/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando 30/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 606/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
09/06/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
PDC 606/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 606/2000 Parecer do Relator 03/09/2003 Aloysio Nunes Ferreira Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 606/2000 Parecer do Relator 04/06/2001 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 606/2000 Parecer de Comissão 27/11/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PDC 606/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 544/2003 => PDC 606/2000 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 31/03/2003 Rogério Silva Requer o desarquivamento do PDC 606 / 2000, que "Dispõe sobre a realização de plebiscito para  a criação do Estado de Mato Grosso do Norte".
REQ 2903/2005 => PDC 159/1992 Requerimento de Redistribuição 24/05/2005 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional Requer a distribuição de proposições que pretendam a criação de novos Estados à CAINDR, de maneira a permitir sua manifestação quanto ao mérito, e a alteração do despacho inicial dado a tais proposições que já tramitam na Casa.