PL 9001/2017 | |||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 14648/2023 | |||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 227/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/RO | 01/11/2017 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14648/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n° 1162, de 2017, do SF, que encaminha a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado Federal n° 227, de 2017, de autoria do Senador Valdir Raupp, constante dos autógrafos em anexo, que "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 9001/2017, pelo Senado Federal, que: "Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||||
06/11/2017 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017. | ||||||||||||||||||||||||
14/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2017) | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7905/2017, pelo Deputado Wolney Queiroz (PDT-PE), que: "Solicita urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 9001, de 2017, que autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional". | ||||||||||||||||||||||||
18/12/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7945/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 9.001/2017 para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Educação". | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 7946/2017, pelo Deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei n.º 9.001/2017 para análise pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e pela Comissão de Educação". | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.945/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.945/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 9.001/2017 não se enquadra nos campos temáticos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Educação, delimitados no inciso XVIII e IX do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.". | ||||||||||||||||||||||||
04/05/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 708/2018, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que: "Requer a realização de seminário para discutir o proposto pelo Projeto de Lei nº 9.001, DE 2017, que 'Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional'". | ||||||||||||||||||||||||
22/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 784/2018, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA), que: "Requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ)". | ||||||||||||||||||||||||
28/11/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 784/2018 do Sr. Juscelino Filho que requer a realização de visita técnica às unidades da Bio-manguinhos/Fiocruz (RJ). | ||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||
18/03/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | ||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2019) | ||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
24/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
26/03/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/03/2021) | ||||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||||
01/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora. | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC). | ||||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Dr. Zacharias Calil. | ||||||||||||||||||||||||
08/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), Dep. Rejane Dias (PT-PI), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL) e Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES). | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
15/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS) | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 17/09/2021, Letra A. | ||||||||||||||||||||||||
17/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) | ||||||||||||||||||||||||
27/09/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
08/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giovani Cherini (PL-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
09/12/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. | ||||||||||||||||||||||||
14/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
15/12/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/2021, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
17/12/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 20/12/2021). | ||||||||||||||||||||||||
10/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/02/2022 15:03:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
15/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 41/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||||
16/02/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
28/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Giovani Cherini (PL-RS) | ||||||||||||||||||||||||
02/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Giovani Cherini (PL/RS). | ||||||||||||||||||||||||
10/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
17/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 307/2022/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||||
17/07/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do DOC n. 545/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica envio do PL 9001/2017 à sanção presidencial (Of 616/2023-SF)". | ||||||||||||||||||||||||
04/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14648/2023. DOU 07/08/23 PÁG 01 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
14/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n. 672/2023/SF que comunica que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n. 392, de 2023, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n. 9001/2017-CD, sancionado e transformado na Lei n. 14.648, de 4 de agosto de 2023. | ||||||||||||||||||||||||