PLP 134/2019

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 187/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bibo Nunes - PSL/RS

21/05/2019

Ementa

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

Indexação

Regulamentação, dispositivo legal, Constituição Federal (1988), condição, requisito, entidade beneficente, organização da sociedade civil, organização religiosa, atuação, assistência social, saúde, educação, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), imunidade tributária, contribuição social, seguridade social, procedimento, controle, fiscalização, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/11/2021

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (41)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".

22/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/05/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

23/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337.

30/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".

21/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1634/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].

•

Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.

04/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Devolução à CCP

12/07/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE.

•

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

20/11/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

17/12/2019

Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Proferido o Parecer.

•

Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.

17/12/2019

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

11/03/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Prazo de Vista Encerrado

26/04/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

18/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2021

Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.

•

Aprovado o Parecer.

20/05/2021

Comissão de Educação (CE)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A.

25/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social".

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

03/06/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".

10/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

16/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.

16/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

21/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.

22/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

27/09/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

28/09/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

29/09/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.

13/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

27/10/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6
.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.

•

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).

•

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

•

Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).

28/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

04/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P.

17/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

".

19/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D.

22/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.

•

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

•

Retirado pelo autor.

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.

24/11/2021

Comissão de Educação (CE) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família

24/11/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

24/11/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 13:55 Sessão Deliberativa

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:55 Sessão

•

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

24/11/2021

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

•

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

•

Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).

•

Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

•

Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

•

Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

•

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

•

Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

•

A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).

24/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

•

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

25/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

26/11/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE.

•

Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

08/12/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos

08/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material.

•

Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

16/12/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.
Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

15/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 304/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 134/2019 Emendas apresentadas

PLP 134/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/05/2019

Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/06/2019

19/11/2021

PLP 134/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CCJC => PLP 134/2019

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PSS 1 CCJC => PLP 134/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/11/2021

Marco Bertaiolli

Comissão de Educação (CE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 4 CE => PLP 134/2019

Parecer do Relator

18/05/2021

Professora Dorinha Seabra Rezende

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CE => PLP 134/2019

Substitutivo

18/05/2021

Professora Dorinha Seabra Rezende

PAR 1 CE => PLP 134/2019

Parecer de Comissão

20/05/2021

Comissão de Educação

SBT-A 1 CE => PLP 134/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

20/05/2021

Comissão de Educação

PEP 1 CE => PLP 134/2019

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PSS 1 CE => PLP 134/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/11/2021

Marco Bertaiolli

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CFT => PLP 134/2019

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

SBT 1 CFT => PLP 134/2019

Substitutivo

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PSS 1 CFT => PLP 134/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/11/2021

Marco Bertaiolli

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PLP 134/2019

Parecer do Relator

10/09/2021

Antonio Brito

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PLP 134/2019

Substitutivo

10/09/2021

Antonio Brito

PAR 1 CSSF => PLP 134/2019

Parecer de Comissão

15/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Deputado Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação, com substitutivo. O Relator apresentou complementação de voto.

CVO 1 CSSF => PLP 134/2019

Complementação de Voto

15/09/2021

Antonio Brito

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.

SBT-A 1 CSSF => PLP 134/2019

Substitutivo adotado pela Comissão

08/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições a seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal.

PEP 1 CSSF => PLP 134/2019

Parecer às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PSS 1 CSSF => PLP 134/2019

Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado

24/11/2021

Marco Bertaiolli

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PLP 134/2019

Autógrafo

04/11/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 2 MESA => PLP 134/2019

Autógrafo

26/11/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

AA 3 MESA => PLP 134/2019

Autógrafo

08/12/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PLP 134/2019

Parecer Proferido em Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PPP 1 CFT => PLP 134/2019

Parecer Proferido em Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PRLP 1 => PLP 134/2019

Parecer Preliminar de Plenário

26/10/2021

Marco Bertaiolli

PRLE 1 => PLP 134/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

PRLE 2 => PLP 134/2019

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

28/10/2021

Marco Bertaiolli

DVT 1 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

28/10/2021

Eduardo Cury

Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019.

DVT 2 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

28/10/2021

Rejane Dias

Declaração de voto Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28 de outubro de 2021: Deputada REJANE DIAS. Destaque 3-PSB ao PLP 134/2019

DVT 3 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

28/10/2021

Eli Borges

Solicito a correção do meu voto na Votação Nominal do DTQ 1 (PSOL) ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, que seja considerado o meu voto SIM, como me pronunciei e encaminhei em Plenário.

RDF 1 => PLP 134/2019

Redação Final

28/10/2021

Marco Bertaiolli

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

DVT 4 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

03/11/2021

Dr. Leonardo

Declaração de Voto referente ao Destaque 1 apresentado ao PLP nº 134/2019.

DVT 5 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

03/11/2021

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao Mérito do PLP 134/2019 (Requisitos para gozo de imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social) em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 28/10/2021.

PRLP 2 => PLP 134/2019

Parecer Preliminar de Plenário

22/11/2021

Marco Bertaiolli

Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

RDF 2 => PLP 134/2019

Redação Final

24/11/2021

Marco Bertaiolli

DVT 6 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

24/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL DAS EMENDAS DO SENADO FEDERAL COM PARECER PELA APROVAÇÃO ao PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei SIM ( às emendas).

DVT 7 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

24/11/2021

José Airton Félix Cirilo

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na VOTAÇÃO NOMINAL do Destaque 2 AO PLP 134/2019, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 24 de novembro de 2021, declaro que votei NÃO( à emenda).

DVT 8 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Marcelo Moraes

Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do
dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou
instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com
isto registrar meu voto “sim” na terceira votação nominal, acompanhando a bancada do meu
partido.

DVT 9 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Marcelo Moraes

Relativo a parte da emenda 4 e da emenda 6 do Senado, PLP 134/2019 que
dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à
imunidade de contribuições à seguridade social(Código Tributário Nacional), com parecer pela
rejeição.
Comunico a Vossa Excelência que durante a sessão deliberativa extraordinária do
dia 24/11/2021, na votação mencionada o aplicativo do sistema INFOLEG apresentou
instabilidade, e me encontrava em acompanhamento remoto da sessão, não conseguindo com
isto registrar meu voto “não” na quarta votação nominal, acompanhando a bancada do meu
partido.
R

DVT 10 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Marcelo Moraes

DVT 11 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Marcelo Moraes

DVT 12 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Osmar Terra

DVT 13 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

25/11/2021

Zé Neto

DVT 14 => PLP 134/2019

Declaração de Voto

01/12/2021

Hugo Leal

PLP 134/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 177/2021 CSSF

Requerimento

25/05/2021

Antonio Brito

Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1208/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/06/2021

Tia Eron

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.