MPV 527/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12462/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/03/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.

Explicação da Ementa

Altera as leis nº 11.182 de 2005, nº 5.862 de 1972, nº 8.399 de 1992, nº 11.458 de 2007, e nº 9.649 de 1998.

Indexação

Alteração, Lei da Nova Organização da Presidência da República e Ministérios, aviação civil, criação, Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República (SAC), Lei da ANAC, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), Cargo em comissão de natureza especial (CNE), cargo efetivo, contratação temporária, Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/04/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/03/2011 a 24/03/2011.
Comissão Mista: 18/03/2011 a 31/03/2011.
Câmara dos Deputados: 01/04/2011 a 14/04/2011.
Senado Federal: 15/04/2011 a 28/04/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/04/2011 a 01/05/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/05/2011.
Congresso Nacional: 18/03/2011 a 16/05/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/05/2011 a 15/07/2011.

18/03/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12462/2011. DOU de 05/08/11 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
Retificação: DOU de 10/08/11 PÁG 01 COL 03.

04/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 329/11(CN) comunicando remessa à sanção.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (44)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/03/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/03/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

04/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 183/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 527/2011, que " Altera a Lei nº que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 44 (quarenta e quatro) emendas e a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

04/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 75/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527 ,de 18 de março de 2011, que 'Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo'".

04/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

04/04/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 05/04/11 PÁG 14898 COL 01.

•

Publicação do despacho no DCD do dia 05/04/11 PAG 15289 COL 02.

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

05/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 511, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 14:00).

•

Retirada de pauta, de ofício.

12/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/04/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 1353/2011, pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP), que: "Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 527, de 2011".

19/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 513, de 2010, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

26/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada a EMC 10/2011, em face do deferimento do REQ 1353/2011.

27/04/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

03/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/05/2011

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

07/06/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

07/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Candido Vacarezza, Líder do Governo, e Sibá Machado, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 271; abstenção: 01; total: 279.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Início da leitura do Parecer do Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.
DCD do dia 16/06/2011 PAG COL 30802 COL 02.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Votação do Requerimento do Dep. Rubens Bueno, na qualidade de Líder do Bloco PV-PPS, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Paulo Teixeira, Líder do PT, Duarte Nogueira, Líder do PSDB, e Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 07; não: 262; abstenção:02; total: 271.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade desta Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 1 e 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

15/06/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 17/2011, pelo Deputado José Guimarães (PT-CE), que: "Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO; cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; e autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários".

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita a concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação da matéria.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Prejudicado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, e Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Prejudicada a verificação da votação em face da retirada do Requerimento.

•

Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para apreciação desta matéria.

•

Retirado pelo autor, Dep. Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Duarte Nogueira, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Retirado pelo autor, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que as emendas sejam votadas uma a uma.

•

Retirado pelo autor, Dep. Chico Alencar, Líder do PSOL, o Requerimento que solicita que a votação da Medida Provisória seja feita pelo processo nominal.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Retirado o destaque do Bloco PV-PPS para votação em separado dos arts. 1.º a 47 e arts. 64, 65, 67 e 68 do PLV apresentados à Medida Provisória, para que esta parte do PLV constitua projeto autônomo.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória n.º 527, de 2011, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques. Sim: 272, não: 76; abstenção: 03; total: 351.
DCD do dia 16/06/11 PAG 30802 COL 02.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes.

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Teixeira, Líder do PT, que solicita a votação em globo dos destaques simples.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) e Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Votação em globo dos destaques simples.

•

Rejeitados em globo os destaques simples.

•

Votação do Capítulo I, constante do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 264; não: 88; total: 352.

•

Votação das expressões "exclusivamente" e "necessários à realização", constantes do caput do art. 1.º do Projeto de Lei de Conversão e, consequentemente, dos incisos I e II do referido artigo, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PDT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) e Dep. Sibá Machado (PT-AC).

•

Mantido o texto.

•

Indeferida pela Presidência a Emenda Aglutinativa de n.º 01.

•

Rejeitado o Recurso do Dep. Rubens Bueno (PPS-PR) contra a decisão da Presidência pelo indeferimento da Emenda Aglutinativa nº 1, nos termos do artigo 125 do RICD.

•

Votação do § 3.º do art. 8.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Imbassahy (PSDB-BA), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Silvio Costa (PTB-PE).

•

Mantido o texto. Sim: 310; não: 96; abstenção: 02; total: 408.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão. DCD 29 06 11 PÁG 32876 COL 01.

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 20:43 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 527, de 2011 (Sessão Extraordinária - 20:43).

•

Votação do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 247; não: 83; abstenção: 02; total: 332.

•

Votação da expressão "básico e" constante do § 1.º do art. 9.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 238; não: 75; abstenção: 01; total: 314.

•

Votação do inciso IV do art. 24-D da Lei n.º 10.683/2003, introduzido pelo art. 1.º da MPV 527/11 (art. 48 do Projeto de Lei de Conversão), objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Vilson Covatti (PP-RS), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Mantido o texto. Sim: 334; não: 08; abstenção: 03; total: 345.

•

Votação da Emenda n.º 24, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV/PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).

•

Rejeitada a Emenda n.º 24.

•

Retiradas pelos autores, Deputados Miro Teixeira (PDT-RJ) e Laércio Oliveira (PR-SE), as Emendas de Redação de n.ºs 1 e 2.

•

Aprovada a Emenda de Redação n.º 03.

•

Aprovada a Emenda de Redação n.º 04, por acordo extraordinário dos Srs. Líderes.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Guimarães (PT-CE).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 527-B/2011) (PLV 17/2011). DCD 29 06 11 PÁG 32963 COL 01.

29/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.024/11/SGM-P.

04/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12462/2011. DOU de 05/08/11 PÁG 01 COL 01. Edição Extra.
Retificação: DOU de 10/08/11 PÁG 01 COL 03.

•

Recebimento do Ofício nº 329/11(CN) comunicando remessa à sanção.

12/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 421/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 527/2011 Emendas apresentadas

MPV 527/2011 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/04/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 527/2011 Pareceres apresentados

MPV52711 (MPV52711)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV52711 => MPV 527/2011

Parecer Proferido em Plenário

15/06/2011

José Guimarães

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de Trafégo Aéreo.

RDF 1 => MPV 527/2011

Redação Final

28/06/2011

José Guimarães

Redacao Final

MPV 527/2011 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 75/2011 => MPV 527/2011

Mensagem

04/04/2011

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 527, de 18 de março de 2011, que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráferro Aéreo".

REQ 1353/2011 => MPV 527/2011

Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual

19/04/2011

Jilmar Tatto

Requer a retirada de Emenda à Medida Provisória nº 527, de 2011.