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PL 330/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF, Marcelo Aro - PP/MG 14/02/2020
Ementa
Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).
Indexação
Alteração, Lei Pelé, esporte, inclusão, Jogos Surdolímpicos, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), legislação. _Alteração, Lei da Bolsa Atleta, inclusão, atleta de rendimento, Atleta surdolímpico, Confederação Brasileira de Desportos de Surdos (CBDS), legislação, pessoa com deficiência auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2022 Deferido o Requerimento n. 1.153/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.153/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 330/2020 ao Projeto de Lei n. 1.153/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.153/2019: CPD, CDC, CE, CCTCI, CREDN, CTASP, CSSF, CESPO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/07/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 – 13h55 – 108ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 330/2020, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como 'Lei Pelé'; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta)".
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/20 PÁG 161
05/03/2020 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Recebimento pela CPD.
27/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2638/2020, pelos Deputados Marcelo Aro (PP/MG) e Julio Cesar Ribeiro REPUBLIC, que "Requer inclusão na coautoria do PL 330/2020".
05/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2638/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
16/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designado Relator, Dep. Pedro Augusto Bezerra (PTB-CE)
19/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
24/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/03/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
31/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de coautor.
06/04/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.
14/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CPD, pela Deputada Maria Rosas  (REPUBLIC/SP).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
22/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
29/06/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 13:00
Aprovado o Parecer.
01/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CPD, pela DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Recebimento pela CESPO.
01/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 02/07/21 PAG 673, Letra A.
07/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Designado Relator, Dep. Lucas Vergilio (SOLIDARI-GO)
08/07/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
12/07/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1496/2021, pelo Deputado Hugo Leal  (PSD/RJ), que "Requeiro à V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei 330/2020 de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro".
04/08/2021 Comissão do Esporte (CESPO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.496/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se."
31/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
"Defiro a retirada do Requerimento n. 1.496/2021, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
27/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 1.496/2021, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho referido em epígrafe. Publique-se."
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 579/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 330 de 2022".
05/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1153/2022, pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC/DF), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 330/20 ao PL 1153/2019, por se tratarem de matérias correlatas".
Deferido o Requerimento n. 1.153/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.153/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 330/2020 ao Projeto de Lei n. 1.153/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.153/2019: CPD, CDC, CE, CCTCI, CREDN, CTASP, CSSF, CESPO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
06/07/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei 1.153, de 2019, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 – 13h55 – 108ª Sessão).
06/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 1.153, de 2019, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 6/7/2022 - 13h55 - 108ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 330/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/07/2022 Deferido o Requerimento n. 1.153/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.153/2022, nos termos dos arts. 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 330/2020 ao Projeto de Lei n. 1.153/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.153/2019 para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.153/2019: CPD, CDC, CE, CCTCI, CREDN, CTASP, CSSF, CESPO, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
PL 330/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 330/2020 Parecer do Relator 14/06/2021 Maria Rosas Parecer da Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
PAR 1 CPD => PL 330/2020 Parecer de Comissão 01/07/2021 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Dispõe sobre a inclusão das referências aos esportes e à confederação surdolímpica nos arts. 7º, 13, 14, 15, 56-A, 82-B e 84 na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, conhecida como "Lei Pelé"; e nos arts. 1º, 3º, 4º-A e 5º, bem como no ANEXO I, da Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004 (Bolsa-Atleta).
PL 330/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2638/2020 Requerimento 27/10/2020 Marcelo Aro Requer inclusão na coautoria do PL 330/2020.
REQ 1496/2021 Requerimento 12/07/2021 Hugo Leal Requeiro à V. Exa. a coautoria do Projeto de Lei 330/2020 de autoria do Deputado Julio Cesar Ribeiro.
REQ 579/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/04/2022 Julio Cesar Ribeiro Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 330 de 2022.
REQ 1153/2022 Requerimento de Apensação 05/07/2022 Julio Cesar Ribeiro Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 330/20 ao PL 1153/2019, por se tratarem de matérias correlatas.