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PL 5172/1990
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8069/1990
Origem: PLS 193/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - RONAN TITO - PMDB/MG 30/05/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.069/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 05 90 PAG 6001 COL 03.
30/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL QUE 'INSTITUI NORMAS GERAIS DE PROTEÇÃO A INFANCIA E A JUVENTUDE' E OUTROS QUE CRIAM O 'ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE'. APENSE-SE A ESTE O PL. 1506/89.
31/05/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATORA DEP RITA CAMATA. DCN1 02 06 90 PAG 6278 LCOL 02.
13/06/1990 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
APRESENTAÇÃO DE 139 EMENDAS, SENDO 20 EMENDAS DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, QUE CONCLUI PELO ACOLHIMENTO TOTAL DAS EMENDAS 01, 04, 05, 08, 09, 10, 12, 13, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 34, 35, 49, 50, 51, 53, 55, 56, 58, 59, 60, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 79, 82, 83, 84, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 96, 97, 99, 100, 101, 104, 105, 106, 108, 109, 111, 115, 116 E 117; PELO ACOLHIMENTO PARCIAL DAS EMENDAS 02, 03, 06, 07, 17, 32, 37, 40, 44, 48, 52, 78, 112 E 119; PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 11, 14, 15, 27, 33, 36, 38, 39, 42, 43, 45, 46, 47, 54, 61, 62, 63, 80, 81, 92, 93, 94, 95, 98, 102, 103, 107, 110, 113, 114 E 118; PELA PREJUDICIALIDADE DAS EMENDAS 41, 57, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71 E 85; E INCORPORAÇÃO DAS 20 EMENDAS DA RELATORA AO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA.
APROVAÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP RITA CAMATA, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO.
DCN1 29 06 90 PAG 8195 COL 03.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PRN; DEP ROBSON MARINHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; DEP DOUTEL DE ANDRADE, LIDER DO PDT; DEP GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; DEP GUMERCINDO MILHOMEM, LIDER DO PT; DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO PCB; DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, LIDER DO PRP; DEP MELLO LIDER DO PRS; DEP AMARAL NETTO, LIDER DO PDS; DEP ALDO ARANTES, NA QUALIDADE DE LIDER DO PC DO B; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP RICARDO IZAR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL E DEP STELIO DIAS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA, URGENTISSIMA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO. DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CESP. PREJUDICADOS ESTE PROJETO, O PL 1506/89 E O PL 5263/90.
28/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 06 90 PAG 8195 COL 02.
28/06/1990 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP HAROLDO SANFORD.
28/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5172-A/90. DCN1 29 06 90 PAG 8212 COL 02.
29/06/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/141/90.
12/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-246/90, DO PRIMEIRO SECRETARIO DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 16 08 90 PAG 9301 COL 03.
13/07/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8.069/90. DOFC 16 07 90 PAG 13563 COL 02.
21/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-270/90, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 10 10 90 PAG 10323 COL 03.