PL 4939/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Hugo Leal - PSD/RJ | 15/10/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Diretrizes, Direito (ciência), Tecnologia da informação. _Critério, utilização, prova digital (direito), investigação, processo judicial, interceptação telemática, proteção, dados pessoais sensíveis. _Procedimento, disfarce, agente de polícia, investigação criminal, internet. _Crime, tipificação de conduta, falsidade informática, dano informático, sabotagem informática, acesso ilícito (informática), interceptação ilícita. _Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, crime contra a inviolabilidade de segredos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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03/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP) |
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13/03/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Comunicação (CCOM) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4939/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Dispõe sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCTCI. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/03/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
12/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 43/2021, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP), que "Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 47/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
20/04/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 48/2021, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS), que "Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
05/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 43/2021 do Sr. Rui Falcão que requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 48/2021 do Sr. Bibo Nunes que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 43/2021 do Sr. Rui Falcão que requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 48/2021 do Sr. Bibo Nunes que requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.” | ||||||||||||||||||||||||||||||||
11/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 63/2021, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC), que "Requer aditamento do Requerimento nº 43, de 2021 - CCTCI, de autoria do Deputado Rui Falcão para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rui Falcão, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||||
22/03/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCOM. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
03/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
13/03/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rui Falcão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
PL 4939/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
19/02/2021 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." |
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PL 4939/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 43/2021 CCTCI | Requerimento | 12/04/2021 | Rui Falcão | Requer seja realizada Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 47/2021 CCTCI | Requerimento | 19/04/2021 | Bibo Nunes | Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.” | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 48/2021 CCTCI | Requerimento | 20/04/2021 | Bibo Nunes | Requer seja realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n. 4939, de 2020, de autoria do deputado federal Hugo Leal, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre as diretrizes do direito da Tecnologia da Informação e as normas de obtenção e admissibilidade de provas digitais na investigação e no processo, além de outras providências.” | |||||||||||||||||||||||||||||
REQ 63/2021 CCTCI | Requerimento | 11/05/2021 | Rodrigo Coelho | Requer aditamento do Requerimento nº 43, de 2021 - CCTCI, de autoria do Deputado Rui Falcão para discutir o Projeto de Lei 4939 de 2020, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940”. | |||||||||||||||||||||||||||||