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PL 2116/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1052/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Darcísio Perondi - PMDB/RS |
29/06/2015 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualização, condição, critério, prorrogação, internação, adolescente em conflito com a lei, anterioridade, sentença judicial, inclusão, medida socioeducativa, medida de segurança, regime especial de atendimento socioeducativo, aumento, responsabilidade penal, adolescente, tratamento, transtorno mental , ato infracional, violência, definição, aumento, pena, tratamento psiquiátrico, procedimento, vara da Infância e da Juventude , competência, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). _Alteração, Código Penal, circunstância agravante, agravação penal, crime, participação, coautoria, menor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/07/2015 |
Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2116/2015 (2) |
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PL 2419/2015 (1), PL 661/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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29/06/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2116/2015, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - Sinase), para dispor sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais, e dá outras providências". |
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02/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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06/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/07/15 PÁG 90 COL 01. |
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04/08/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2419/2015. |
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10/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-1052/2011 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2116/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/07/2015 |
Apense-se à(ao) PL-1052/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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