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PL 8231/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Heuler Cruvinel - PSD/GO 10/12/2014
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, obrigatoriedade, matrícula, inserção, menor infrator, estabelecimento de ensino, ensino médio, ensino profissionalizante, autorização, remição penal, tempo, internação, dia, estudo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2732/2015, PL-314/2019, PL-3666/2019 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 8231/2014 (3)
PL 2732/2015; PL 314/2019; PL 3666/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 22/11/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.


22/11/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
10/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8231/2014, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Altera a Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990 - Estatuto da Criança e Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências".
18/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/14, PÁG 53 COL 01.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 101/2015, pelo Deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-101/2015.
04/03/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
14/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
27/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2732/2015.
23/11/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2732/2015, apensado.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-323/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-314/2019.
11/04/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
17/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados.
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Santini
02/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Sóstenes Cavalcante
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados, com substitutivo.
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi
12/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3666/2019.
17/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), para reexame do parecer, devido nova apensação
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
16/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Leandre, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-2732/2015, PL-314/2019, PL-3666/2019 apensadas.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
11/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do REQ n. 63/2023 (Requerimento), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer retirada de pauta do Projeto de Lei 8231/2014".
31/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Retirado de pauta de ofício, a pedido da relatora. Prejudicado requerimento de retirada de pauta, da Deputada Rogéria Santos, relatora.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.
Apresentação da CVO n. 1 CPASF (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
Lida a Complementação de Voto pela Relatora.
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
29/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2732/2015, PL-314/2019, PL-3666/2019 apensadas.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado no DCD de 02/12/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8231/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/12/2014 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 8231/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 8231/2014 Parecer do Relator 11/10/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 8231/2024, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 8231/2014 Substitutivo 17/10/2023 Rogéria Santos Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do autor de um ato infracional em curso regular de ensino ou em curso técnico e profissionalizante, possibilitando a remissão, e dá outras providências.
PRL 2 CPASF => PL 8231/2014 Parecer do Relator 22/11/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, do PL 314/2019, e do PL 3666/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 8231/2014 Substitutivo 22/11/2023 Rogéria Santos Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do autor de um ato infracional em curso regular de ensino ou em curso técnico e profissionalizante, possibilitando a remissão, e dá outras providências.
CVO 1 CPASF => PL 8231/2014 Complementação de Voto 22/11/2023 Rogéria Santos Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do autor de um ato infracional em curso regular de ensino ou em curso técnico e profissionalizante, possibilitando a remissão, e dá outras providências.
SBT 3 CPASF => PL 8231/2014 Substitutivo 22/11/2023 Rogéria Santos
PAR 1 CPASF => PL 8231/2014 Parecer de Comissão 30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 8231/2014
SBT-A 1 CPASF => PL 8231/2014 Substitutivo adotado pela Comissão 30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do autor de um ato infracional em curso regular de ensino ou em curso técnico e profissionalizante, possibilitando a remissão, e dá outras providências
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 8231/2014 Parecer do Relator 23/11/2015 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), pela rejeição deste, e do PL 2732/2015, apensado.
PRL 2 CSSF => PL 8231/2014 Parecer do Relator 17/06/2019 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados.
PRL 3 CSSF => PL 8231/2014 Parecer do Relator 02/07/2019 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação deste, do PL 2732/2015, e do PL 314/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 8231/2014 Substitutivo 02/07/2019 Sóstenes Cavalcante Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar obrigatória inserção do menor infrator em curso regular de ensino e em curso técnico-profissionalizante, e dá outras providências.
PL 8231/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 63/2023 CPASF Requerimento 25/10/2023 Rogéria Santos Requer retirada de pauta do Projeto de Lei 8231/2014.
REQ 65/2023 CPASF Requerimento 31/10/2023 Rogéria Santos Requer retirada de pauta do Projeto de Lei nº 8.231/2014 e 2.213/2020.
RPD 1 CPASF => PL 8231/2014 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 8231/2014
RPD 2 CPASF => PL 8231/2014 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 8231/2014
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 101/2015 => PL 719/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Heuler Cruvinel Requer o desarquivamento de proposições.