Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal".
| PLV 21/2017 MPV77217 | ||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||
| MPV 772/2017 | ||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 772/2017 | 28/06/2017 | |||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. | ||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | ||||||||||||||||||||
| Aumenta as sanções administrativas para infrações sanitárias referentes a produtos de origem animal. | ||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, inspeção sanitária, infração sanitária, produtor, produção, comercialização, produto de origem animal, aumento, multa, cassação, registro, estabelecimento comercial, proibição, contração, poder público, benefício fiscal, incentivo fiscal, prazo determinado | ||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão Mista da MPV 772/2017 (MPV77217) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||
| 28/06/2017 | Comissão Mista da MPV 772/2017 (MPV77217) | |||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 21/2017, pela Comissão Mista da MPV 772/2017, que: "Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal". | |||||||||||||||||||