MPV 530/2011

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 12487/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/04/2011

Ementa

Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/05/2011

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/04/2011 a 02/05/2011
Comissão Mista: 26/04/2011 a 09/05/2011.
Câmara dos Deputados: 10/05/2011 a 23/05/2011.
Senado Federal: 24/05/2011 a 06/06/2011.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/06/2011 a 09/06/2011.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/06/2011.
Congresso Nacional: 26/04/2011 a 24/06/2011.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/06/2011 a 05/09/2011.

26/04/2011

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/08/2011

Plenário (PLEN)
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 530-B/2011) (PLV 20/2011).

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12487/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 01.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 483/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57067 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2011

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/04/2011

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

10/05/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Mensagem n. 109/2011, pelo Poder Executivo, que: "Submete à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 530 , de 25 de abril de 2011, que 'Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede fisica escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres'".

•

10/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 230/2011, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 530/2011. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 22 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

10/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 11/05/2011

11/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

11/05/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

•

Publicação do despacho no DCD do dia 12/05/11 PÁG 23503 COL 01.

17/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 522/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

31/05/2011

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.

01/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirada de pauta, de ofício.

07/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado nas emendas apresentadas à MPV n. 530/2011: "Com fundamento no art. 4º, § 4º, da Resolução n. 1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, indefiro liminarmente as Emendas ns. 1, 2, 3, 4, 6, 12, 16, 17, 18, 19, 21 e 22, apresentadas à Medida Provisória nº 530/2011, por versarem sobre matéria estranha, tudo em conformidade com a decisão desta Presidência proferida à Questão de Ordem nº 478/2009. Publique-se. Oficie-se."

28/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do primeiro item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/06/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 528/11, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/07/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 268; abstenção: 01; total: 271.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra indeferimento liminar de emenda à Medida Provisória (Art. 125, caput, RICD) n. 65/2011, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Recorre ao Plenário contra indererimento liminar à Emenda nº 12 feita à Medida Provisória 530/2011".

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Recurso n.º 65/11, do Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), contra o indeferimento liminar da Emenda de n.º 12.

•

Rejeitado o Recurso n.º 65/11.

•

Parecer proferido em Plenário e entregue à Mesa pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB-RJ), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória e das Emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória e das Emendas de n.ºs 5, 8, 10, 13 e 20, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com a alteração incluída no parágrafo único do art. 2º, e pela rejeição das Emendas de n.ºs 7, 9, 11, 14 e 15.

03/08/2011

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 20/2011, pelo Deputado Glauber Braga (PSB-RJ), que: "Institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.
".

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita concessão de prazo, até a sessão ordinária seguinte, para a apreciação da matéria.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 02; não: 297; total: 299.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita concessão de prazo até a sessão ordinária seguinte para apreciação da matéria.

•

Adiada a discussão em face do encerramento da sessão.

03/08/2011

Plenário (PLEN) - 20:10 Sessão - Deliberativa

•

Discussão, em turno único, da Medida Provisória n.º 530-A, de 2011. (Sessão Extraordinária - 20:17).

•

Votação do Requerimento do Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC).

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Ronaldo Caido, na qualidade de Líder do DEM, e Paulo Teixeira, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 318; abstenção: 1; total: 321.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a discussão seja feita artigo por artigo.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Weliton Prado (PT-MG).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Jilmar Tatto (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Rui Palmeira (PSDB-AL), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC), Dep. Weliton Prado (PT-MG) e Dep. Amauri Teixeira (PT-BA).

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação por acordo dos Srs. Líderes. DCD 04/08/11 PÁG 39246 COL 01.

04/08/2011

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação, em turno único, da Medida Provisória n.º 530-A, de 2011. (Sessão Extraodinária - 09:00).

•

Votação do Requerimento do Dep. Onofre Santo Agostini, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Retirado, pelo autor, o Requerimento.

•

Votação do Destaque Simples, do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), para votação em separado da expressão "das escolas atingidas", constante do inciso III do art. 2.º do Projeto de Lei do Conversão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).

•

Retirado, pelo autor, o Destaque Simples.

•

Votação da expressão "ou inseguras" , constante do § 3.º do art. 3.º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Suprimida a expressão.

•

Votação da Emenda nº 11, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

•

Retirada, pelo autor, a Emenda n.º 11.

•

Votação da Emenda nº 15, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Retirada, pelo autor, a Emenda n.º 15.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Glauber Braga (PSB/RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 530-B/2011) (PLV 20/2011).

11/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 200/11/PS-GSE.

•

Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 200/11/SGM-P.

29/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 444/11(CN) comunicando remessa à sanção.
DCD de 20/10/11 PÁG 57064 COL 01.

15/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12487/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 01.

21/09/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 483/11(CN) encaminhando autógrafo sancionado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57067 COL 01.