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PL 3395/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 283/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PSL/DF, Carla Zambelli - PSL/SP, General Girão - PSL/RN, Dra. Soraya Manato - PSL/ES, Alê Silva - PSL/MG, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP, Bibo Nunes - PSL/RS, Sanderson - PSL/RS, Paulo Eduardo Martins - PSC/PR, Coronel Chrisóstomo - PSL/RO, Filipe Barros - PSL/PR, Aline Sleutjes - PSL/PR, Major Fabiana - PSL/RJ, Carlos Jordy - PSL/RJ, Junio Amaral - PSL/MG 18/06/2020
Ementa
Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3395/2020 (2)
PL 291/2021; PL 449/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3395/2020, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF), que "Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial".
26/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1688/2020, pela Deputada Bia Kicis  (PSL/DF) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3395, de 2020. ".
30/06/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.688/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-283/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 303.
03/03/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pela CCTCI.
06/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-291/2021.
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-449/2021.