PL 4764/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||||
Origem: | PLS 344/2013 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
Senado Federal - Paulo Davim - PV/RN | 16/03/2016 | |||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva. | ||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4764/2016 (11) | ||||||||||||||||||||||||||
PL 4696/2016 (4), PL 2580/2019 (1), PL 4185/2019, PL 2906/2019 (1), PL 689/2023; PL 6228/2016 (2), PL 6248/2016, PL 3512/2019; PL 2330/2019 (1), PL 5750/2023; PL 654/2020 | ||||||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
Comissão de Saúde (CSAUDE) | 14/06/2018 - Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 272/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Camara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 344, de 2013, de autoria do Senador Paulo Davim, constante dos autógrafos em anexo, que " Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva". | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4764/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática esportiva". | |||||||||||||||||||||||||
22/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-4696/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-4696/2016. | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 172 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
30/03/2016 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4696/2016 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
13/10/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-6228/2016. | |||||||||||||||||||||||||
04/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
06/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2017) | |||||||||||||||||||||||||
13/07/2017 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
06/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 8796/2018, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer reconstituição dos autos de proposições em tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família". | |||||||||||||||||||||||||
14/06/2018 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Heitor Schuch (PSB-RS). | |||||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4696/2016, do PL 6228/2016, e do PL 6248/2016, apensados. | |||||||||||||||||||||||||
19/06/2018 | Gabinete - SGM (SGMGAB) | |||||||||||||||||||||||||
• | Despacho exarado no Requerimento n. 8.796/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a reconstituição das proposições referidas em epígrafe e dos apensos respectivos, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||
21/06/2018 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8957/2018, pelo Deputado Jose Stédile (PSB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a redistribuição do PL nº 4.764/2016, do Senado Federal, que 'Acrescenta art. 2º-A à Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos parques infantis e nas áreas de prática desportiva', para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor no despacho". | |||||||||||||||||||||||||
26/06/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
• | À CSSF, o PL 4764/16, com os PLs 4696/16, 6228/16 e 6248/16, apensados, reconstituídos. | |||||||||||||||||||||||||
29/06/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 8.957/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.957/2018, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.764/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, delimitado no inciso V do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Heitor Schuch, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
11/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Heitor Schuch (PSB-RS) | |||||||||||||||||||||||||
12/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2019) | |||||||||||||||||||||||||
24/04/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
23/09/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2330/2019. | |||||||||||||||||||||||||
06/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-654/2020. | |||||||||||||||||||||||||
27/04/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Heitor Schuch, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||||
12/05/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Roma (PL-BA) | |||||||||||||||||||||||||
20/12/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | O Presidente, Dep. Pinheirinho (PP-MG), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD. | |||||||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pinheirinho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
16/03/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Pinheirinho (PP-MG) | |||||||||||||||||||||||||
17/03/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/03/2023) | |||||||||||||||||||||||||
28/03/2023 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | |||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||