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REC 212/2002 => PDC 1621/2002
Recurso
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PDC 1621/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aldo Arantes - PCdoB/GO 13/03/2002
Ementa
Recorre contra Decisão da Presidência que indeferiu e manteve decisão de devolver, por ser evidentemente inconstitucional, Projeto de Decreto Legislativo nº 1621/02 que susta atos do Poder Judiciário..
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/04/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura do Recurso pelo Deputado Aldo Arantes (PCdoB-GO).
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR.
Encaminhamento à CCP para publicação.
Encaminhado à CCP
13/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
13/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
14/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 14/3/2002.
Encaminhada à publicação.
14/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gerson Peres
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. José Roberto Batochio
19/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
20/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação a PDC-1621/2002.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Aldo Arantes e Sérgio Carvalho.
21/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aldo Arantes e Dep. Sérgio Carvalho).
02/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
05/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Of. 331/02 - CCJR
11/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Ofício-P 331/02, da CCJR, comunicando a declaração de prejudicialidade deste Recurso.
DCD 12 04 02 Pág 15983 Col 01.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 212/2002 => PDC 1621/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/03/2002 Despacho à CCJR.
03/04/2002 Declarada Prejudicada de Ofício pelo Presidente.
REC 212/2002 => PDC 1621/2002    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 212/2002 => PDC 1621/2002 Parecer do Relator 02/04/2002 José Roberto Batochio Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pelo provimento.