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PL 3190/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10304/2001
Origem: PLS 273/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARLUCE PINTO - PTB/RR 18/09/1992
Ementa
Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertecentes à União e dá outras providências
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CDN, CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/09/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 92 PAG 21513 COL 02.
26/10/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 10 92.
DCN1 24 10 92 PAG 23365 COL 02.
• RELATOR DEP ALACID NUNES.
03/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.
25/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ALACID NUNES.
(PL. 3190-A/92).
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 02.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
EMENDA.
DC1S 10 02 94 PAG 0006 COL 01.
18/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
FABIO FELDMANN, COM EMENDA.  PL. 3190-B/92.
DCN1S 10 02 94 PÁG 06 COL 01.
20/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 24 09 93.
DCN1 17 09 93 PAG 19777 COL 01.
• RELATOR DEP MARCELO LUZ.
DCN1 21 09 93  PAG 20136 COL 01.
27/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURI SERGIO.
DCN1 18 03 94 PAG 3888 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM DUAS
EMENDAS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MAURI SERGIO, COM DUAS EMENDAS.
(PL. 3190-C/92).
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
06/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 06 94.
DCN1 02 06 94 PAG 8755 COL 02.
• RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 01.
13/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP MARIA LAURA.
18/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 04 95 PAG 7664 COL 01.
• RELATOR JARBAS LIMA.
DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
08/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02
DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM
E DA EMENDA 01 DA CTASP.
10/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS
LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO
E DA EMENDA 02 DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA EMENDA DA CDCMAM E DA EMENDA 01 DA CTASP.
DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 02.
30/04/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CDCMAM,
CTASP E CCJR.
(PL. 3190-D/92).
DCD 25 04 96 PAG 11115 COL 01.
08/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 05 96.
DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 3190-E/92).
DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/96.
05/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG  001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e  MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/02/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem  743/01-CN. DCN 16 02 O2 PAG 713  COL 01.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Gerson Camata, José Eduardo Dutra, Moreira Mendes e Ademir Andrade.        
DEPUTADOS: Airton Cascavel, Almir Sá, Francisco Rodrigues e Paulo Mourão.          
Prazo para apresentação do relatório: 07.03.02  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 17.03.02  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.02.02, pág. 0717, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 79. DCN 21 05 04 PAG 790 COL 02.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
• Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 79 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16471 e 16514, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 81 e 124.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.