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PL 3190/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10304/2001
Origem: PLS 273/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MARLUCE PINTO - PTB/RR 18/09/1992
Ementa
Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertecentes à União e dá outras providências
Indexação
TRANSFERENCIA, TERRAS, DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADO, (RR),
MANUTENÇÃO, LIMITE GEOGRAFICO, EXCLUSÃO, AREA, SEGURANÇA NACIONAL,
FAIXA DE FRONTEIRA, PRESERVAÇÃO, EXPLORAÇÃO, RECURSOS NATURAIS,
RESERVA ECOLOGICA, TERRAS INDIGENAS, RESERVA INDIGENA, UTILIDADE
PUBLICA, DESTINAÇÃO, ASSENTAMENTO RURAL, COLONIZAÇÃO, CONCESSÃO
DE USO, RESTRIÇÃO, AQUISIÇÃO, ARRENDAMENTO, LOTE, ESTRANGEIRO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG 001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDN, CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
18/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 09 92 PAG 21513 COL 02.
26/10/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 10 92.
DCN1 24 10 92 PAG 23365 COL 02.
RELATOR DEP ALACID NUNES.
03/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.
25/11/1992 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
ALACID NUNES.
(PL. 3190-A/92).
01/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP FABIO FELDMANN.
DCN1 05 12 92 PAG 26095 COL 02.
07/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
DE 07 A 11 12 92 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO).
DCN1 04 12 92 PAG 25961 COL 01.
14/12/1992 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
12/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
EMENDA.
DC1S 10 02 94 PAG 0006 COL 01.
18/08/1993 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
FABIO FELDMANN, COM EMENDA.  PL. 3190-B/92.
DCN1S 10 02 94 PÁG 06 COL 01.
20/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 20 A 24 09 93.
DCN1 17 09 93 PAG 19777 COL 01.
RELATOR DEP MARCELO LUZ.
DCN1 21 09 93  PAG 20136 COL 01.
27/09/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MAURI SERGIO.
DCN1 18 03 94 PAG 3888 COL 02.
28/03/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM DUAS
EMENDAS.
28/04/1994 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
MAURI SERGIO, COM DUAS EMENDAS.
(PL. 3190-C/92).
DCN1 24 05 94 PAG 8381 COL 02.
06/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 10 06 94.
DCN1 02 06 94 PAG 8755 COL 02.
RELATOR DEP HELVECIO CASTELLO.
DCN1 09 06 94 PAG 9181 COL 01.
13/06/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELA DEP MARIA LAURA.
18/04/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
28/04/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 28 04 95 PAG 7664 COL 01.
RELATOR JARBAS LIMA.
DCN1 06 05 95 PAG 9226 COL 02.
08/05/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
19/03/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02
DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM
E DA EMENDA 01 DA CTASP.
10/04/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS
LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO
E DA EMENDA 02 DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE
DA EMENDA DA CDCMAM E DA EMENDA 01 DA CTASP.
DCD 15 06 96 PAG 0035 COL 02.
30/04/1996 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CDCMAM,
CTASP E CCJR.
(PL. 3190-D/92).
DCD 25 04 96 PAG 11115 COL 01.
08/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 08 A 14 05 96.
DCD 08 05 96 PAG 12822 COL 01.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/420/96, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
28/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO
RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
(PL. 3190-E/92).
DCD 29 06 96 PAG 15414 COL 01.
18/06/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/110/96.
05/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei nº 10.304/01. DOFC 06 11 01 PAG  001 COL 01.
Vetado Parcialmente (MSC 1235/01 e  MSC 743/01-CN) Razões do Veto: DO 06 11 01 PÁG 005 COL 03.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
15/02/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem  743/01-CN. DCN 16 02 O2 PAG 713  COL 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Gerson Camata, José Eduardo Dutra, Moreira Mendes e Ademir Andrade.        
DEPUTADOS: Airton Cascavel, Almir Sá, Francisco Rodrigues e Paulo Mourão.          
Prazo para apresentação do relatório: 07.03.02  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 17.03.02  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 16.02.02, pág. 0717, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 79. DCN 21 05 04 PAG 790 COL 02.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 79 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16471 e 16514, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 81 e 124.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3190/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/09/1992 DESPACHO INICIAL A CDN, CDCMAM, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 3190/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3190/1992 Parecer do Relator 19/03/1996 Jarbas Lima PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE, DA EMENDA OFERECIDA NESTA COMISSÃO E DA EMENDA 02
DA CTASP; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA DA CDCMAM
E DA EMENDA 01 DA CTASP.
PAR 1 CCJC => PL 3190/1992 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 3190/1992 Parecer do Relator 12/08/1993 Fábio Feldmann PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FABIO FELDMANN, COM
EMENDA.
DC1S 10 02 94 PAG 0006 COL 01.
PAR 1 CDC => PL 3190/1992 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDN => PL 3190/1992 Parecer do Relator 17/11/1992 ALACID NUNES PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ALACID NUNES.
PAR 1 CDN => PL 3190/1992 Parecer de Comissão 24/06/2002 COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3190/1992 Parecer do Relator 28/03/1994 MAURI SERGIO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MAURI SERGIO, COM DUAS
EMENDAS.
PAR 1 CTASP => PL 3190/1992 Parecer de Comissão 24/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P