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PLP 9/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 84/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 14/03/1995
Ementa
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO ARTIGO 195, PARAGRAFO QUARTO DA CONSTITUIÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
INSTITUINDO, A CARGO DAS EMPRESAS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL NO VALOR DE VINTE POR CENTO SOBRE O TOTAL DAS REMUNERAÇÕES PAGAS OU CREDITADOS, A QUALQUER TITULO, AOS SEGURADOS EMPRESARIOS, TRABALHADORES AUTONOMOS E AVULSOS E A TERCEIROS QUE PRESTAM SERVIÇOS AQUELAS, MESMO SEM VINCULO EMPREGATICIO; FIXANDO CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL DE DOIS VIRGULA CINCO POR CENTO SOBRE A BASE DE CALCULO DEFINIDA PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS; REGULAMENTANDO A Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, ORDEM SOCIAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIAÇÃO, FONTE, CUSTEIO, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, RESPONSABILIDADE, EMPRESA, EMPREGADOR, TOTAL, REMUNERAÇÃO, RECEBIMENTO, PAGAMENTO, CREDITAMENTO, SEGURADO, EMPRESARIO, TRABALHADOR AUTONOMO, TRABALHADOR AVULSO, ADMINISTRADOR, PESSOA FISICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, PAGAMENTO A TERCEIROS, TERCEIRIZAÇÃO, ASSOCIADO, COOPERATIVA, TRABALHO, HIPOTESE, BANCO COMERCIAL, BANCO DE INVESTIMENTO, BANCO DE DESENVOLVIMENTO, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, (CEF), SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO, SOCIEDADE CORRETORA, SOCIEDADE DISTRIBUIDORA, EMPRESA, ARRENDAMENTO MERCANTIL, COOPERATIVA DE CREDITO, EMPRESA DE SEGUROS, SEGURO PRIVADO, CAPITALIZAÇÃO, AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO, ENTIDADE, PREVIDENCIA PRIVADA, EXIGENCIA, TRIBUTAÇÃO, CONTRIBUIÇÕES, IMPOSTO ADICIONAL, BASE DE CALCULO, ARRECADAÇÃO, RECOLHIMENTO, (INSS), ATENDIMENTO, PRAZO, PENALIDADE, PRIVILEGIO, COBRANÇA JUDICIAL, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, SEGURIDADE SOCIAL, PRO LABORE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 84/96. DOFC 19 01 96 PAG 0841 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
21/03/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 03 95 PAG 3159 COL 01. REP: DCN1 31 10 95 PAG 3610 COL 01.
21/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
22/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA. DCN1 23 03 95 PAG 4185 COL 01.
25/05/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, COM SUBSTITUTIVO.
18/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, NELSON TRAD, LIDER DO PTB, FRANCISCO DORNELLES, LIDER DO PPR, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, JAQUES WAGNER, LIDER DO PT E SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-414; NÃO-04; ABST-07; TOTAL-425. DCD 19 10 95 PAG 2019 COL 02.
26/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:45 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP VILMAR ROCHA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO, DESSA COMISSÃO E DA CFT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO CONJUNTO, DESSA COMISSÃO E DA CSSF. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP PAULO ROCHA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO: SIM-126; NÃO-192; ABST-04; TOTAL-322. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E FRANCISCO DORNELLES. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 05 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01 E 02, PELO DEP PAES LANDIM, EMENDA 03, PELO DEP ODELMO LEÃO E EMENDAS 04 E 05, PELO DEP ELIAS ABRAHÃO. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCD 27 10 95 PAG 3240 COL 02.
27/10/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO DA CSSF E CFT. PENDENTE DE PARECERES DA CSSF, CFT E CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 009-A/95. DCN1 25 01 95 PAG 2788 COL 01. REP: DCD 10 01 96 PAG 0111 COL 01.
31/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 04, NOS TERMOS DA SUBEMENDA DA CFT. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP FRANCISCO DORNELLES, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01, 02, 03 E 05 E PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA EMENDA 04, COM SUBEMENDA. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DA SUBEMENDA DA CFT. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CUNHA BUENO, EDUARDO JORGE, JANDIRA FEGHALI E ALEXANDRE CARDOSO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, SOLICITANDO PREFERENCIA PARA VOTAÇÃO DO PROJETO INICIAL. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-327; NÃO-34; ABST-06; TOTAL-367. REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO 01, 02, 03, E 05, COM PARECERES CONTRARIOS, RESSALVADOS OS DESTAQUES. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-13; NÃO-261; ABST-06; TOTAL-280. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'VINTE POR CENTO', CONSTANTE DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-65; NÃO-241; ABST-05; TOTAL-311. REJEIÇÃO DA EXPRESSÃO 'COOPERATIVAS DE CREDITOS', CONSTANTE DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO PRIMEIRO DO PROJETO, OBJETO DO DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-90; NÃO-215; ABST-02; TOTAL-307. MANUTENÇÃO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-276; NÃO-91; ABST-02; TOTAL-369. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA A EMENDA 04, OFERECIDA PELO RELATOR DA CFT. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-257; NÃO-89; ABST-06; TOTAL-352. REJEIÇÃO DO ARTIGO SETIMO DO SUBSTITUTIVO, OBJETO DE DVS DO DEP EDUARDO JORGE E OUTROS. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-08; NÃO-289; ABST-02; TOTAL-299. APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO, OFERECIDA PELO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
31/10/1995 Plenário (PLEN)
CONTINUAÇÃO PREJUDICADOS, O PROJETO INICIAL, A EMENDA DE PLENARIO 04 E DEMAIS PROPOSIÇÕES.
31/10/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PLP 009-B/95). DCD 01 11 95 PAG 3804 COL 02.
01/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/328/95.
18/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 79/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 84/96. DOFC 19 01 96 PAG 0841 COL 02.