PL 694/1995 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12587/2012 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Alberto Goldman - PSDB/SP | 29/06/1995 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | Decisão do Presidente: Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL 694/95, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Urbano e Interior, Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
03/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12 PÁG 04 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (6) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (4) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
29/06/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN. | ||||||||||||||||||||||
14/07/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL) | ||||||||||||||||||||||
14/07/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 08 95 PAG 16890 COL 02. |
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14/07/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CTASP. | ||||||||||||||||||||||
17/07/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À publicação - inicial | ||||||||||||||||||||||
07/08/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCN1 05 08 95 PAG 16362 COL 01. |
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• | RELATOR DEP JOSE PIMENTEL. DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02. |
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15/08/1995 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
05/06/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
11/06/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
20/06/1996 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||
19/11/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1974/96, APENSADO A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
20/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1974/96, A ESTE. | ||||||||||||||||||||||
26/11/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO AO PL. 1974/96, A ESTE. |
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27/11/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CVT E CCJR. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 694-A/95. DCD 27 11 96 PÁG 30912 COL 02. |
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19/02/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OFICIO 90/97, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE. | ||||||||||||||||||||||
06/03/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | INDEFERIDO OF 090/97, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142, CAPUT, DO RI. DCD 21 03 97 PAG 7574 COL 02. |
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05/05/1997 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EDSON SILVA. | ||||||||||||||||||||||
06/05/1997 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP PEDRO HENRY. DCD 07 05 97 PAG 11660 COL 02. |
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07/05/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP YEDA CRUSIUS. DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01. |
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01/10/1997 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SANDRO MABEL. DCD 02 10 97 PAG 30821 COL 02. |
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19/03/1998 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE. | ||||||||||||||||||||||
25/03/1998 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01. |
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25/02/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
28/04/1999 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANTONIO GERALDO. | ||||||||||||||||||||||
30/04/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOVAIR ARANTES. | ||||||||||||||||||||||
30/04/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATORA DEP YEDA CRUSIUS (AVOCADO). | ||||||||||||||||||||||
03/05/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
15/05/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP RENATO VIANA. | ||||||||||||||||||||||
10/08/1999 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE; E CONTRARIO AO PL. 1974/96, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
24/11/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
30/11/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | MATÉRIA SOBRE A MESA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 10 04 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, AMBOS DO RI, A EXTINÇÃO DA URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO. |
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03/12/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99. | ||||||||||||||||||||||
15/12/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES AOS ARTIGOS SEGUNDO A QUINTO E CONTRÁRIO AOS ARTIGOS SÉTIMO, OITAVO, 11 E 12 DESTE PROJETO; PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO, NONO, 10 E DE 13 A 35 DESTE; E CONTRÁRIO AO PL. 1974/96, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, PEDRO CELSO E VANESSA GRAZZIOTIN. |
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05/06/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHANDO Á COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES. | ||||||||||||||||||||||
23/06/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP DUILIO PISANESCHI. | ||||||||||||||||||||||
19/10/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DUILIO PISANESCHI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 1974/00, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2000 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Concedida vista conjunta aos Deps. Chico da Princesa e Telma de Souza. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
20/02/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 255/2003, pelo Dep. Alberto Goldman | ||||||||||||||||||||||
14/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
29/04/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1974/1996 apensada. | ||||||||||||||||||||||
07/05/2003 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves | ||||||||||||||||||||||
23/07/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | OF 110/03, DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
06/08/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OFÍCIO 110/03 DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, URBANO E INTERIOR, NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO ANTES DA CVT. | ||||||||||||||||||||||
29/09/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Decisão do Presidente: Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL 694/95, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Trabalho, de Administração e Serviço Público, Desenvolvimento Urbano e Interior, Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II |
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16/10/2003 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. | ||||||||||||||||||||||
22/10/2003 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/10/2003. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
13/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007. DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01 |
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09/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PL-1687/2007. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 21/08/07 PÁG 41208 COL 01 |
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21/08/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 1490/2007, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do PL n° 694/1995, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
05/09/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À republicação, letra A, em virtude de apensações e novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
17/09/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. DCD de 18/09/07 PÁG 47527 COL 01. |
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18/09/2007 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela PL069495, com as proposições PL-1974/1996, PL-1687/2007, PL-2234/1999 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do requerimento n] 2540/2008, pela Comissão de Desenvolvimento urbano que requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
10/02/2009 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 4066 de 2009,pela Deputada Angela Amin (PP-SC) que "requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências." | ||||||||||||||||||||||
29/04/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC) | ||||||||||||||||||||||
14/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 3/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 4/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 1/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Transporte e do Ministério das Cidades, para discutir aspectos do PL 694, de 2005 e de seus apensados." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 2/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representante da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, para discutir aspectos do PL 694, de 2005." | ||||||||||||||||||||||
19/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 6/2009 PL069495, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requerimento de Audiência Pública nº de 2009 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995". " |
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20/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Audiência Pública nº de 2009 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995". |
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• | Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Audiência Pública nº de 2009 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) "Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995". |
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22/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 7/2009 PL069495, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público." | ||||||||||||||||||||||
26/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 9/2009 PL069495, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer realização de seminário." | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 8/2009 PL069495, pela Dep. Angela Amin, que "solicita seja realizada audiência pública para discussão sobre circulação e mobilidade nas cidades brasileiras" | ||||||||||||||||||||||
27/05/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Chico Lopes que requer realização de seminário. | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 10/2009 PL069495, pelo Dep. José Chaves, que "realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife" | ||||||||||||||||||||||
03/06/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento do Sr. José Chaves que realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife | ||||||||||||||||||||||
16/10/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009) | ||||||||||||||||||||||
28/10/2009 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas. | ||||||||||||||||||||||
10/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, bem como das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, e das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95. | ||||||||||||||||||||||
12/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010) | ||||||||||||||||||||||
25/03/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL069495, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 6/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95 e das emendas de nºs 1 a 4/10 apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, e das emendas de nº 1 a 4/10-S, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Pedro Fernandes. | ||||||||||||||||||||||
13/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL069495, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR). | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin | ||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. Apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa. | ||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A, | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL355504, pela Deputada Angela Amin (PP-SC). | ||||||||||||||||||||||
19/05/2010 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado. | ||||||||||||||||||||||
27/05/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24431 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010): Projeto de Lei nº 694/1995, principal, e PLs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.974/96, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. | ||||||||||||||||||||||
10/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
11/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 1.974/96 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito). | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 930/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
11/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2234/1999, PL-1687/2007 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG). | ||||||||||||||||||||||
30/06/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final por Unanimidade. | ||||||||||||||||||||||
05/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/10/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 1687/07, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do PL 2234/99, em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.356/11(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
03/01/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12 PÁG 04 COL 01. | ||||||||||||||||||||||