PL 694/1995

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12587/2012

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Alberto Goldman - PSDB/SP

29/06/1995

Ementa

Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

Indexação

Definição, diretrizes, transporte coletivo urbano, fixação, atuação, União Federal, setor, requisitos, repasse, apoio, Governo Federal, estados, municípios, setor público, setor privado, transporte coletivo, transporte individual, classificação, serviço, atividade
essencial, possibilidade, concessão, observação, legislação, proibição, transferência, estabelecimento, tarifas, competência, poder público.
_Fixação, direitos, usuário, transporte coletivo urbano, ônibus, segurança, eficiência, acesso, horário, itinerário, regularidade, resposta, reclamação, proposta, melhoria, serviço, criação, conselho diretor, representante, Executivo, Congresso Nacional,
indústria, comércio, trabalhador, setor, transporte, definição, mandato, prazo.
_Remessa, Executivo, Congresso Nacional, projeto de lei complementar, autorização, aumento, alíquota, (IPVA), impostos, venda a varejo,álcool hidratado, gasolina, combustível, percentual, melhoria, transporte urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

29/09/2003

Decisão do Presidente: Constitua-se Comissão Especial para apreciar e dar parecer ao PL 694/95, nos termos do art. 34, II do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões:
Trabalho, de Administração e Serviço Público,
Desenvolvimento Urbano e Interior,
Viação e Transportes,
Finanças e Tributação e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II

Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12 PÁG 04 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (13)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALBERTO GOLDMAN.

14/07/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

14/07/1995

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 09 08 95 PAG 16890 COL 02.

14/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

17/07/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - inicial

07/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 05 08 95 PAG 16362 COL 01.

•

RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
DCN1 08 08 95 PAG 16675 COL 02.

15/08/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, COM SUBSTITUTIVO.

11/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

20/06/1996

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

19/11/1996

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA O PL. 1974/96, APENSADO A ESTE.

20/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1974/96, A ESTE.

26/11/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO AO
PL. 1974/96, A ESTE.

27/11/1996

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DA CTASP, CVT E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 694-A/95.
DCD 27 11 96 PÁG 30912 COL 02.

19/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OFICIO 90/97, DO DEP SANDRO MABEL, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE.

06/03/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL, FAVORAVEL A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO.

20/03/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 090/97, DO DEP SANDRO MABEL,
SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 1974/96, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142, CAPUT, DO RI.
DCD 21 03 97 PAG 7574 COL 02.

05/05/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP EDSON SILVA.

06/05/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP PEDRO HENRY.
DCD 07 05 97 PAG 11660 COL 02.

07/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATORA DEP YEDA CRUSIUS.
DCD 08 05 97 PAG 11872 COL 01.

01/10/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SANDRO MABEL.
DCD 02 10 97 PAG 30821 COL 02.

19/03/1998

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MARIO NEGROMONTE.

25/03/1998

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DA RELATORA, DEP YEDA CRUSIUS, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 1974/96, APENSADO, COM EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0041 COL 01.

25/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

28/04/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP ANTONIO GERALDO.

30/04/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP JOVAIR ARANTES.

30/04/1999

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATORA DEP YEDA CRUSIUS (AVOCADO).

03/05/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

15/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP RENATO VIANA.

10/08/1999

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO GERALDO, COM SUBSTITUTIVO, A ESTE; E CONTRARIO AO PL. 1974/96, APENSADO.

24/11/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO.

30/11/1999

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 10 04 97, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104, AMBOS DO RI, A EXTINÇÃO DA URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

03/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 08 12 99.

15/12/1999

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

24/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES AOS ARTIGOS SEGUNDO A QUINTO E CONTRÁRIO AOS ARTIGOS SÉTIMO, OITAVO, 11 E 12 DESTE PROJETO; PELA INCOMPETÊNCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE OS ARTIGOS PRIMEIRO, SEXTO, NONO, 10 E
DE
13 A 35 DESTE; E CONTRÁRIO AO PL. 1974/96, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP AVENZOAR ARRUDA, BABÁ, JAIR MENEGUELLI, PAULO PAIM, PAULO ROCHA, PEDRO CELSO E VANESSA GRAZZIOTIN.

05/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHANDO Á COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.

23/06/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP DUILIO PISANESCHI.

19/10/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP DUILIO PISANESCHI A ESTE, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO PL. 1974/00, APENSADO.

13/12/2000

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Concedida vista conjunta aos Deps. Chico da Princesa e Telma de Souza.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

20/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 255/2003, pelo Dep. Alberto Goldman

14/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

29/04/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT, com a proposição PL-1974/1996 apensada.

07/05/2003

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

23/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 110/03, DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DESTA COMISSÃO NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO.

06/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFÍCIO 110/03 DA CDUI, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO, URBANO E INTERIOR, NO DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO, QUE DEVERÁ SE MANIFESTAR SOBRE O MÉRITO DA PROPOSIÇÃO ANTES DA CVT.

29/09/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/10/2003

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.

22/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 23/10/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 50 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 235, DE 2007, pelo Deputado(a) Chico da Princesa, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15319 COL 01

09/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1687/2007.

20/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 21/08/07 PÁG 41208 COL 01

21/08/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 1490/2007, pelo Deputado Elismar Prado, que solicita agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do PL n° 694/1995, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

05/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação, letra A, em virtude de apensações e novo despacho.

17/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 18/09/07 PÁG 47527 COL 01.

18/09/2007

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Recebimento pela PL069495, com as proposições PL-1974/1996, PL-1687/2007, PL-2234/1999 apensadas.

09/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do requerimento n] 2540/2008, pela Comissão de Desenvolvimento urbano que requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências."

10/02/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 4066 de 2009,pela Deputada Angela Amin (PP-SC) que "requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências."

29/04/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Designada Relatora, Dep. Angela Amin (PP-SC)

14/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do REQ 3/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos."

•

Apresentação do REQ 4/2009 PL069495, pelo Dep. Eduardo Sciarra, que " Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo."

•

Apresentação do REQ 1/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Transporte e do Ministério das Cidades, para discutir aspectos do PL 694, de 2005 e de seus apensados."

•

Apresentação do REQ 2/2009 PL069495, pelo Dep. Francisco Praciano, que "requer a realização de audiência pública com representante da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, para discutir aspectos do PL 694, de 2005."

19/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do REQ 6/2009 PL069495, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que "requerimento de Audiência Pública nº de 2009
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
"Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995".
"

20/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos.

•

Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Sciarra que Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo.

•

Aprovado requerimento n. 6/2009 do Sr. Arnaldo Faria de Sá que requerimento de Audiência Pública nº de 2009
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
"Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995".

•

22/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do REQ 7/2009 PL069495, pelo Dep. José Airton Cirilo, que "requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público."

26/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do REQ 9/2009 PL069495, pelo Dep. Chico Lopes, que "requer realização de seminário."

•

Apresentação do REQ 8/2009 PL069495, pela Dep. Angela Amin, que "solicita seja realizada audiência pública para discussão sobre circulação e mobilidade nas cidades brasileiras"

27/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Aprovado requerimento n. 7/2009 do Sr. José Airton Cirilo que requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público.

•

Aprovado requerimento n. 9/2009 do Sr. Chico Lopes que requer realização de seminário.

•

Apresentação do REQ 10/2009 PL069495, pelo Dep. José Chaves, que "realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife"

03/06/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Aprovado requerimento do Sr. José Chaves que realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife

16/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009)

28/10/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 emendas.

10/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin

•

Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, bem como das emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, e das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95.

12/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)

25/03/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 4 emendas ao substitutivo.

11/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator n. 1 PL069495, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).

•

Parecer da Relatora, Deputada Angela Anin, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 694/95 e dos de nºs 1.974/96, 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 6/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95 e das emendas de nºs 1 a 4/10 apresentadas ao substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 694/95, e dos de nºs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, das emendas de nºs 1 a 5/09 apresentadas ao Projeto de Lei nº 694/95, e das emendas de nº 1 a 4/10-S, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 1.974/96 e da emenda nº 6/09 apresentada ao Projeto de Lei nº 694/95.

11/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Vista ao Deputado Pedro Fernandes.

13/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Prazo de Vista Encerrado

19/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL069495, pelo Deputado Chico da Princesa (PR-PR).

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL069495, pela Dep. Angela Amin

19/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado.

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. Apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa.

19/05/2010

Comissão Especial destinada a analisar e proferir ao Projeto de Lei nº 3555-A,

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL355504, pela Deputada Angela Amin (PP-SC).

19/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de

•

27/05/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 28/05/10 PÁG 24431 COL 01, Letra B.

28/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 31/05/2010): Projeto de Lei nº 694/1995, principal, e PLs 2.234/99 e 1.687/07, apensados, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 1.974/96, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

10/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

11/06/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1.974/96 deste, em face do arquivamento do mesmo, nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).

•

Ofício SGM-P 930/2010 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

11/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2234/1999, PL-1687/2007 apensadas.

22/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG).

30/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

05/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 775/10/PS-GSE.

18/08/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1687/07, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

•

Desapensação automática do PL 2234/99, em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

15/12/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 2.356/11(SF) comunicando remessa à sanção.

03/01/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12587/12. DOU 04 01 12 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 02/12 -PE DOU 04 01 12 PÁG 04 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 694/1995 Emendas apresentadas

PL 694/1995 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/07/1995

A CTASP, CVT, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

26/11/1996

DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ALBERTO GOLDMAN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO AO
PL. 1974/96, A ESTE.

29/09/2003

PL 694/1995 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 CCJC => PL 694/1995

Redação Final

22/06/2010

João Magalhães

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 694/1995

Parecer do Relator

24/11/1999

Jovair Arantes

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOVAIR ARANTES, A ESTE, E CONTRARIO DO PL. 1974/96, APENSADO.

PAR 1 CTASP => PL 694/1995

Parecer de Comissão

01/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

VTS 1/2001 CVT => PL 694/1995

Voto em Separado

11/12/2001

Chico da Princesa

Institui Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

VTS 2/2002 CVT => PL 694/1995

Voto em Separado

24/04/2002

Telma de Souza

Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Público Coletivo Urbano e dá outras providências

PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PL069495 - 53ª legislatura)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 PL069495 => PL 694/1995

Substitutivo

10/03/2010

Angela Amin

Substitutivo da Relatora ao PL 694, de 1995, que "Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências."

PRL 1 PL069495 => PL 694/1995

Parecer do Relator

10/03/2010

Angela Amin

PES 1 PL069495 => PL 694/1995

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

11/05/2010

Angela Amin

VTS 1 PL069495 => PL 694/1995

Voto em Separado

19/05/2010

Chico da Princesa

Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.

PAR 1 PL069495 => PL 694/1995

Parecer de Comissão

19/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, na forma do substitutivo, contra o voto do Deputado Francisco Praciano. Apresentou voto em separado o Deputado Chico da Princesa..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Angela Amin (PP-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda 1/2009 da PL069495, da Emenda 2/2009 da PL069495, da Emenda 3/2009 da PL069495, da Emenda 4/2009 da PL069495, da Emenda 5/2009 da PL069495, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 PL069495, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 PL069495, do PL 2234/1999, e do PL 1687/2007, apensados, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda 6/2009 da PL069495, e do PL 1974/1996, apensado.

CVO 1 PL069495 => PL 694/1995

Complementação de Voto

19/05/2010

Angela Amin

SBT 2 PL069495 => PL 694/1995

Substitutivo

19/05/2010

Angela Amin

SBT-A 1 PL069495 => PL 694/1995

Substitutivo adotado pela Comissão

19/05/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, que "institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências".

Substitutivo adotado pela Comissão Especial.

PL 694/1995 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PL 0694/95 - TRANSPORTE COLETIVO URBANO (PL069495 - 53ª legislatura)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

14/05/2009

Francisco Praciano

Requer a realização de audiência pública com representantes do Ministério do Transporte e do Ministério das Cidades, para discutir aspectos do PL 694, de 2005 e de seus apensados.

REQ 2/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

14/05/2009

Francisco Praciano

Requer a realização de audiência pública com representante da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana, para discutir aspectos do PL 694, de 2005.

REQ 3/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

14/05/2009

Eduardo Sciarra

Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre administração de serviços de transportes urbanos.

REQ 4/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

14/05/2009

Eduardo Sciarra

Solicita seja realizada reunião de audiência pública para obtenção de esclarecimentos sobre sistema de transporte coletivo.

REQ 6/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

19/05/2009

Arnaldo Faria de Sá

Requerimento de Audiência Pública nº de 2009
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
"Requer a realização de reunião de Audiência Pública desta Comissão Especial, para discussão do Projeto de Lei n.º 694, 1995".

REQ 7/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

22/05/2009

José Airton Cirilo

Requer a realização de audiência pública para discutir a importância e a atual situação dos mototaxistas no transporte público.

REQ 8/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

26/05/2009

Angela Amin

Solicita seja realizada audiência pública para discussão sobre circulação e mobilidade nas cidades brasileiras

REQ 9/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

26/05/2009

Chico Lopes

Requer realização de seminário.

REQ 10/2009 PL069495 => PL 694/1995

Requerimento

27/05/2009

José Chaves

realização de audiência públicaprefeito cidade do Recife

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 255/2003 => PL 694/1995

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

20/02/2003

Alberto Goldman

Requer o desarquivamento de proposições.

REQ 1490/2007 => PL 694/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

21/08/2007

Elismar Prado

Requer agilidade na criação de Comissão Especial para a apreciação do PL n° 694/1995, que Institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências.

REQ 2540/2008 => PL 694/1995

Requerimento

09/04/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano

"Requer, nos termos regimentais, a "instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 694, de 1995, do Sr. Alberto Goldman, que institui as Diretrizes Nacionais do Transporte Coletivo Urbano e dá outras providências."

REQ 4066/2009 => PL 694/1995

Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto

10/02/2009

Angela Amin