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PL 3450/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Bispo Rodrigues - PL/RJ 09/08/2000
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Explicação da Ementa
Permite que a pessoa analfabeta confira procuração por instrumento particular, ao advogado, nas causas patrocinadas pela assistência judiciária, com a colocação de impressao digital, que para sua validade será ratificada pelo juiz no ajuizamento da ação, que mandará lavrar termo de ratificação.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil, autorização, analfabeto, procuração, instrumento particular, advogado, exclusividade, causa judicial, assistência judiciária gratuita, colocação, impressão digital, documento, validade, ratificação, juiz, ajuizamento, ação judicial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP BISPO RODRIGUES.
15/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2846/00.(DESPACHO INICIAL)
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial.DCD 16 08 00 PÁG 43499 COL 02.
19/09/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFICIO P-1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2846/00.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-1046/00 DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2846/00.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.
16/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
26/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Roberto Batochio
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Roberto Batochio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
03/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/08/2003
18/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcelo Ortiz
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/03/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados José Eduardo Cardozo e Luiz Couto.
18/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
25/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Encerrada a discussão.
Adiada a votação, por duas sessões, a requerimento do autor.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 105 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
11/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando nº 47/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3450/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/08/2000 APENSE-SE AO PL. 2846/00.(DESPACHO INICIAL)
09/03/2001 DESPACHO À CCJR - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 01 PÁG 2602 COL 01.
PL 3450/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3450/2000 Parecer do Relator 23/01/2004 Marcelo Ortiz Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 3450/2000 Substitutivo 23/01/2004 Marcelo Ortiz Acrescenta prágrafo único ao art. 38 da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.