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MPV 819/2018 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 13669/2018 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
26/01/2018 |
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Ementa |
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Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/04/2018 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018
*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
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26/01/2018 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13669/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 01. |
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04/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 299/2018 (CN) encaminhando texto promulgado da Lei nº 13.669, de 30 de maio de 2018. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/01/2018 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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26/01/2018 |
Liderança do Partido Social Liberal (LIDPSL) |
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Prazo para Emendas: 02/02/2018 a 07/02/2018.*
Comissão Mista: **
Câmara dos Deputados: até 01/03/2018.
Senado Federal: 02/03/2018 a 15/03/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2018 a 18/03/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2018.
Congresso Nacional: 02/02/2018 a 02/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2018
*EMENDAS: de 02/02/2018 até 10/02/2018 (Data alterada para 10/02/2018 em virtude da inauguração da sessão legislativa em 05/02/2018)
**Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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21/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 88-CN, de 21/02/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. |
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07/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado George Hilton para Presidente; e designado Relator o Senador Humberto Costa. |
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26/03/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 17, de 23/03/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/03/18 - Seção 1 - Pág. 2) |
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11/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. |
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12/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 222/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 819/2018. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 58/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 819/2018. |
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Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 819/2018, que conclui pela aprovação da matéria. |
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13/04/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
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13/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/18 PÁG 123 COL 01. |
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19/04/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 222/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 819/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 19/04/2018 - 9h - 80ª Sessão). |
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24/04/2018 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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22/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:38 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:31 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/05/2018 |
Plenário (PLEN) - 18:52 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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Discussão em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
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Retirado pelo autor. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). |
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Encerrada a discussão |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 819 de 2018. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. George Hilton (PSC - MG), membro da Comissão Mista. |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 819-A/2018). |
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24/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 545/2018/SGM-P. |
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29/05/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 3590/2018, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Solicita informações ao Ministro das Das Relações Exteriores para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018.
". |
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Apresentação do Requerimento de Informação n. 3589/2018, pelo Deputado Takayama (PSC-PR), que: "Solicita informações ao Ministro Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República para prestar informações acerca da Medida Provisória n.º 819, de 2018". |
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30/05/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13669/2018. DOU 01/06/18 PÁG 01 COL 01. |
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04/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 299/2018 (CN) encaminhando texto promulgado da Lei nº 13.669, de 30 de maio de 2018. |
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26/06/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Of. 341-CN, de 26/06/18, que comunica a extinção da Comissão Mista da Medida Provisória n. 819 de 2018. |
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