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PL 780/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Renato Vianna - PMDB/SC 29/04/1999
Ementa
Dispõe sobre a divulgação de informações obtidas em virtude do exercício de cargo ou função em instituição financeira ou órgão público responsáveis pela condução da política econômica nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/05/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RENATO VIANNA.
25/05/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 25 05 99 PAG 23459 COL 02.
31/05/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
01/06/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
02/06/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
27/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8