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PL 2517/1996
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Colaço - PSB/PE 31/10/1996
Ementa
Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 12 96 PAG 31675 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



01/12/2015 04:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
Tramitação
Data Andamento
31/10/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO COLAÇO.
13/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CFT (MERITO) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 03 12 96 PAG 31675 COL 02.
14/11/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
20/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
RELATOR DEP INACIO ARRUDA.
DCD 21 11 96 PAG 30608 COL 02.
22/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 96 PAG 30599 COL 02.
29/11/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/05/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INACIO ARRUDA.
21/05/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP INACIO ARRUDA.
(PL.02517-A/96).
04/06/1997 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CFT.
16/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
DCD 17 06 97 PAG 16404 COL 01.
25/06/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
23/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO
FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
12/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP SIMÃO
SESSIM, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E,
NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
(PL. 2517-B/96).
13/11/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
ENCAMINHADO A CCJR.
21/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP NILSON GIBSON.
29/04/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
03/06/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
09/06/1998 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCTCI, CFT  E
CCJR.  PL. 2517-C/96.
23/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO
(ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 23 A 29 06 98.
DCD 23 06 98 PAG 17255 COL 01.
25/06/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSO 245/98, DO DEP OSVALDO BIOLCHI E OUTROS
SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO
PLENARIO.
25/06/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP OSVALDO BIOLCHI.
01/09/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP OSVALDO BIOLCHI,
SOLICITANDO A RETIRADA DO RECURSO 245/98.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
Rejeitado o Recurso n. 245/1998 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
24/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1376/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PMB-MT)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PMB-MT).
01/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final, com emendas de redação.
03/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 686/2015/PS-GSE.