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PEC 228/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 44/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/01/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da  PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/12/2006
Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário.
DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (19) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Poder Executivo
09/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
14/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0316 COL 01.
14/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda.
02/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/02/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/02/04 Pag 4808 Col 01, Letra A.
10/02/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22804.
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/02/2004
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
02/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prorrogado excepcionalmente o prazo de emendamento por 04 (quatro) sessões, a contar de seu encerramento.
03/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerramento de Prazo para Emendas
09/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo até 11/3/2004.
11/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo até 12/3/2004.
12/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 100 emendas.
23/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque
Apresentação de requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque  solicitando a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004
Aprovado o REQ 1665/2004.
23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES, PELA APROVAÇÃO DA PEC 228-A DE 2004, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS QUE VERSAM SOBRE O ART. 159 DE NºS 4,10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 E 91, E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA DE Nº 91, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32 E 73, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
23/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação no DCD do dia 24/03/04 Pag 12286 Col 01, letra B, parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A Presidência, em atendimento à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), nesta sessão,  determina a republicação do avulso desta PEC (PEC 228-B/04) de forma a conter somente o art. 159 da Constituição Federal e todas as emendas que lhe sejam concernentes (Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91) incorporando-se o restante da matéria a uma nova PEC, nos termos do Parecer aprovado na Comissão Especial em 23.03.04. (PEC 255/04)
Discussão em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Encerrada a discussão. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Votação em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno.
Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.
Em razão da aprovação do Substitutivo, ficam prejudicados o texto oriundo da PEC 228/04, desmembrada, e as Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91, apresentadas na Comissão Especial, que versam sobre o art. 159.
DCD 25 03 04 PÁG 12676 COL 02.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 228/04 - DESMEMBRADA).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 003/04-Pres da CESP, datado de 23.03.04, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 23/03/04, deliberou por desmembrar a PEC 228/04 para constituir nova proposição, permanecendo a PEC 228/04 com a  proposta de modificação do art. 159 da CF. Neste sentido, encaminha o texto desmembrado que deverá tramitar como outra Proposta de Emenda à Constituição, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão.
DESPACHO da Presidência ao Of. 003/04-Pres da CESP: "Renumere-se a proposta remanescente do texto inicial da PEC 228/04, conforme encaminhado pela Comissão Especial, por meio do Ofício n.º 003/04- Pres. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04. Publique-se."
25/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação no DCD de 26/03/04 Pag 12986 Col 01 a PEC 228-C/04 (Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 228-B/04).
29/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de incorreção no avulso anterior (PEC 228-C-04).
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Encerrada a discussão.  (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno.
Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Votação em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD.
A Matéria (PEC 228/04 - DESMEMBRADA) vai ao Senado Federal.
   (PEC 228-D/04)
DCD 01 04 03 PÁG 14083 COL 02.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/371/04.
15/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional  44/04. DOFC 01 07 04 PAG 01 COL 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 1744/04, até o dia 23/11/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
22/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
23/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
28/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293 de 2004 - por mais 20 sessões.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.
19/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.
17/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3174/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3174/05, "ad referendum" do Plenário.
01/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.
19/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.
31/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
DCD 02/11/05 PAG 52880 COL 02.
01/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.
18/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. DCD 22 11 05 PAG  COL 01.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3507/05,  solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.
08/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 02.
10/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4342/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
11/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4342/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 12/10/06 PÁG 46825 COL 02.
10/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4397/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4397/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 15/11/06 PÁG 50470 COL 01.
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4467/06, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário.
DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER