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PEC 228/2004
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 44/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/01/2004
Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre a tributação do ICMS que terá alíquotas uniformes em todo o Território Nacional, em número máximo de cinco, cobradas no Estado de origem, aprovadas por Resolução do Senado Federal, dentre outras modificações. Altera a Constituição Federal de 1988, inclui a Emenda à Constituição nº 42, de 2003 - Reforma Tributária. (Texto oriundo do desmembramento da  PEC nº 74 /03, no Senado (PEC 74-A/03-SF), correspondente a PEC nº 41/03, na Câmara).
Indexação
Constituição Federal (1988),  Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária.
_Competência privativa, União,   legislação, comércio exterior, definição, importação, exportação, decretação, intervenção, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), retenção, parcela, imposto devido, arrecadação, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), reorganização, finanças públicas, solicitação, Poder Executivo, Administração Estadual, limitação, percentual, aplicação, recursos, receita líquida, orçamento, Entidade pública,  órgão público, verba, pagamento, precatório, Judiciário, parcelamento.  
_ Competência, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, Tribunal Regional Federal (TRF), Tribunal de Justiça, decisão recorrida, contestação, regulamentação, interpretação controvertida, utilização, alíquota interestadual, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Estado (ente federado), destinatário, mercadoria, contribuinte, imposto.  
_ Lei Complementar, fixação, limitação, aferição, controle, carga, natureza tributária, impostos, receita tributária, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Territórios Federais, Produto Interno Bruto (PIB), dívida pública, compatibilidade, desenvolvimento econômico, desenvolvimento social, País.  
_ Dispensa, lei complementar, fixação, base de cálculo, Contribuição de Iluminação Pública (CIP), consumo, energia elétrica, exceção, consumidor, atividade industrial, utilização, superioridade, tensão elétrica.  
_ Limitação, tributação, proibição, criação, imposto, imunidade tributária, importação, obra artística, brasileiros, produção, exterior, assunto, País, Brasil, incentivo, cultura.  
_ Proibição, país estrangeiro, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), aproveitamento, crédito, incentivo fiscal, contribuição social, tributação não-cumulativa, não incidência, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), floresta, vegetação, Área de preservação permanente (APP).  
_ Lei complementar, normatização, isenção tributária, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), inexistência, anulação, crédito, insumo, operação, saída, Papel de impressão, jornal, livro, periódico, indústria, empresa de papel.  
_ Resolução, Senado Federal, inclusão, competência, proposta, lei complementar, quorum, Governador  Assembléia Legislativa, limite máximo, valor, fixação, uniformização, federalização, alíquota, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Território Nacional, prestações, operação interestadual, parcela, alíquota interestadual, referência, imposto devido, tributação não-cumulativa, cobrança, Estado (ente federado), origem, transferência, produtos, localização, destinatário, órgão colegiado, definição, mercadoria, bens, serviços, transporte, alíquota mínima, alimento,  gêneros de primeira necessidade, energia elétrica, máquina agrícola, insumo, atividade agropecuária, medicamento,  compensação, arrecadação, destino, ressalva, concessão, benefício fiscal, redução, base de cálculo, crédito presumido, inexistência, incidência, imposto, prestação de serviços, televisão por assinatura.    
_ Lei Complementar, definição, fato gerador, contribuinte, base de cálculo, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), substituição tributária, transferência, responsabilidade tributária, aproveitamento, manutenção, crédito fiscal, crédito tributário, processo tributário,  penalidade, regime especial, tributação simplificada, produtor rural, critério, Estado (ente federado), sujeição, sujeito ativo, sistema integrado, informação, meio eletrônico, Internet, administração  tributária, prazo máximo, incentivo fiscal, benefício fiscal.  
_Incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), produto importado, mercadoria estrangeira, circulação, saída, estabelecimento, produtor, importação, destinação, lubrificante, produto derivado, petróleo, combustível, cobrança, Estado (ente federado),  destino, gás natural.  
_ Direitos, Município, metade, arrecadação, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), veículo automotor, registro, local, licenciamento, parcela, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aumento, percentual, União Federal, entrega, receita tributária, imposto, distribuição, recursos, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), repasse, Fundo Nacional, Fundo de Desenvolvimento Regional.  
_ Lei Federal, definição, comércio exterior, exportação, concorrência desleal, subsídio, danos, economia nacional, autorização, cobrança, direitos, compensação, limitação, barreira alfandegária, penalidade, operação, antidumping.  
_ Lei complementar, tratamento especial, microempresa, pequena empresa, competência, União ,criação, programa, renda mínima, família de baixa renda,  convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município.  
_ Fixação, prazo, Senado Federal, revisão, Sistema Tributário Nacional, alteração, legislação tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS),  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), contribuição previdenciária, cota patronal, contribuição social, salário educação, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), entidade, serviço social, tributação simplificada, política de desenvolvimento, desenvolvimento industrial, redução, desigualdade regional, recursos orçamentários, regionalização, Orçamento Geral da União, incentivo, produção industrial, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/12/2006
Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário.
DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (19) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/01/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Poder Executivo
09/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
14/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/01/2004 PÁG 0316 COL 01.
14/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
29/01/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Alexandre Cardoso, Antonio Carlos Biscaia, Carlos Mota, Colbert Martins, Darci Coelho, Ildeu Araujo, João Campos, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Rands, Roberto Magalhães e Sérgio Miranda.
02/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de vista encerrado.
04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto
05/02/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
06/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/02/04 Pag 4808 Col 01, Letra A.
10/02/2004 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
11/02/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC22804.
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/02/2004
Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
02/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prorrogado excepcionalmente o prazo de emendamento por 04 (quatro) sessões, a contar de seu encerramento.
03/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerramento de Prazo para Emendas
09/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo até 11/3/2004.
11/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Prorrogação de prazo até 12/3/2004.
12/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Encerrado o prazo para emendas. Foram apresentadas 100 emendas.
23/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque
Apresentação de requerimento, REQ 1665/2004, pelo Dep. Beto Albuquerque  solicitando a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004
Aprovado o REQ 1665/2004.
23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES, PELA APROVAÇÃO DA PEC 228-A DE 2004, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS QUE VERSAM SOBRE O ART. 159 DE NºS 4,10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 E 91, E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA DE Nº 91, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32 E 73, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Aprovado o Parecer
23/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à publicação no DCD do dia 24/03/04 Pag 12286 Col 01, letra B, parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
24/03/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
A Presidência, em atendimento à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), nesta sessão,  determina a republicação do avulso desta PEC (PEC 228-B/04) de forma a conter somente o art. 159 da Constituição Federal e todas as emendas que lhe sejam concernentes (Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91) incorporando-se o restante da matéria a uma nova PEC, nos termos do Parecer aprovado na Comissão Especial em 23.03.04. (PEC 255/04)
Discussão em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Encerrada a discussão. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Votação em primeiro turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, (PEC DESMEMBRADA) em primeiro turno.
Sim: 343; Não: 1; Abst. 0; Total: 344.
Em razão da aprovação do Substitutivo, ficam prejudicados o texto oriundo da PEC 228/04, desmembrada, e as Emendas de nºs 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 e 91, apresentadas na Comissão Especial, que versam sobre o art. 159.
DCD 25 03 04 PÁG 12676 COL 02.
A matéria retorna à Comissão Especial para elaborar a redação para o segundo turno (PEC 228/04 - DESMEMBRADA).
25/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 003/04-Pres da CESP, datado de 23.03.04, à Presidência da Câmara dos Deputados comunicando que a Comissão, em reunião ordinária realizada no dia 23/03/04, deliberou por desmembrar a PEC 228/04 para constituir nova proposição, permanecendo a PEC 228/04 com a  proposta de modificação do art. 159 da CF. Neste sentido, encaminha o texto desmembrado que deverá tramitar como outra Proposta de Emenda à Constituição, juntamente com as emendas que recebeu da referida Comissão.
DESPACHO da Presidência ao Of. 003/04-Pres da CESP: "Renumere-se a proposta remanescente do texto inicial da PEC 228/04, conforme encaminhado pela Comissão Especial, por meio do Ofício n.º 003/04- Pres. Mantenha-se a mesma Comissão Especial destinada a apreciar a PEC n.º 228/04. Publique-se."
25/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação no DCD de 26/03/04 Pag 12986 Col 01 a PEC 228-C/04 (Redação para o Segundo Turno de Discussão da PEC 228-B/04).
29/03/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação, em virtude de incorreção no avulso anterior (PEC 228-C-04).
31/03/2004 Plenário (PLEN) - 19:03 Sessão - Deliberativa
Discussão em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Encerrada a discussão.  (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 228-C, de 2004, desmembrada, em segundo turno.
Sim: 416; Não: 1; Abst.: 0; Total: 417.
Votação em segundo turno. (PEC 228/04 - DESMEMBRADA)
Fica dispensada a votação da Redação Final da matéria, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD.
A Matéria (PEC 228/04 - DESMEMBRADA) vai ao Senado Federal.
   (PEC 228-D/04)
DCD 01 04 03 PÁG 14083 COL 02.
06/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/371/04.
15/04/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
30/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformada na Emenda Constitucional  44/04. DOFC 01 07 04 PAG 01 COL 02.
12/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 1744/04, até o dia 23/11/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
22/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
23/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário, nos termos do parecer da CCJR, em recurso votado em Plenário no dia 12/06/01, referente à Questão de Ordem apresentada na sessão do dia 26/10/99.
24/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
28/03/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/04/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.
28/04/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293 de 2004 - por mais 20 sessões.
03/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.
07/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.
09/06/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
07/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.
19/07/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
16/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.
17/08/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3174/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3174/05, "ad referendum" do Plenário.
01/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.
19/09/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
21/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.
31/10/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
DCD 02/11/05 PAG 52880 COL 02.
01/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.
18/11/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. DCD 22 11 05 PAG  COL 01.
18/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.
09/12/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3507/05,  solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.
DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.
18/01/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
19/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01.
08/02/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
09/02/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD 10 02 06 PAG 7512 COL 02.
10/10/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4342/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
11/10/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4342/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 12/10/06 PÁG 46825 COL 02.
10/11/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ 4397/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4397/06, "ad referendum" do Plenário.
DCD de 15/11/06 PÁG 50470 COL 01.
07/12/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento 4467/06, que solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.
11/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 4467/06 , "ad referendum" do Plenário.
DCD 12 12 06 PÁG 54757 COL 01.
25/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 228/2004    Emendas apresentadas
PEC 228/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/01/2004 À Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PEC 228/2004    Pareceres apresentados
PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ()
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 PEC22804 => PEC 228/2004 Parecer de Comissão 23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
SBT-A 1 PEC22804 => PEC 228/2004 Substitutivo adotado pela Comissão 23/03/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
PRL 1 PEC22804 => PEC 228/2004 Parecer do Relator 23/03/2004 Virgílio Guimarães PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VIRGÍLIO GUIMARÃES, PELA APROVAÇÃO DA PEC 228-A DE 2004, PELA ADMISSIBILIDADE DAS EMENDAS QUE VERSAM SOBRE O ART. 159 DE NºS 4,10, 17, 23, 29, 30, 32, 73 E 91, E, NO MÉRITO PELA APROVAÇÃO PARCIAL DA DE Nº 91, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DAS DE NºS 4, 10, 17, 23, 29, 30, 32 E 73, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR.
RDV 1/2004 PEC22804 => PEC 228/2004 Redação do Vencido 25/03/2004 Virgílio Guimarães COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-A, DE 2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " (REFORMA TRIBUTÁRIA)




PROPOSTA DE REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 228-B, DE 2004.



"Altera o Sistema Tributário Nacional e
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 228/2004 Parecer do Relator 29/01/2004 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade.
PAR 1 CCJC => PEC 228/2004 Parecer de Comissão 04/02/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
CVO 1 CCJC => PEC 228/2004 Complementação de Voto 04/02/2004 Osmar Serraglio Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio, pela admissibilidade, com emendas.
PEC 228/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1602/2004 => PEC 228/2004 Requerimento 03/03/2004 Miguel de Souza  Requer a prorrogação do prazo para apresentação de emendas na CESP da PEC 228/2004 (REFORMA TRIBUTÁRIA)
REQ 1665/2004 => PEC 228/2004 Requerimento 23/03/2004 Beto Albuquerque Requeremos, nos termos do Art.150, Parágrafo único do Regimento Interno, a dispensa do interstício regimental para inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 228-A de 2004
REQ 1744/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/04/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Requer a prorrogação do prazo por vinte sessões.
REQ 2307/2004 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/11/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial - Pec 228, de 2004.
REQ 2503/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/02/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicito prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2675/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/03/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo de Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 2801/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/04/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 2954/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/06/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04). Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3108/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/07/2005 Mussa Demes - Presidente CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3174/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 17/08/2005 Mussa Demes - Presidente da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3232/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/09/2005 Mussa Demes-Pres. da PEC22804 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3272/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/09/2005 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/05 Requer a prorrogação do prazo da Comissão por 20 sessões.
REQ 3393/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 31/10/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.
REQ 3434/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/11/2005 Mussa Demes - PRES. CESPPEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3507/2005 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/12/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 3555/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/01/2006 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária.
REQ 3656/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/02/2006 Mussa Demes - Presidente da CESP PEC 228/04 Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - Reforma Tributária
REQ 4342/2006 => PEC 228/2004 Requerimento 10/10/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial Reforma Tributária.
REQ 4397/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 10/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial da Reforma Tributária.
REQ 4467/2006 => PEC 228/2004 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 07/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, 255, 285 e 293, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial - PEC 228-A/04 - Reforma Tributária.