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PL 3240/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 347/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juíza Denise Frossard - PSDB/RJ 25/03/2004
Ementa
Dá nova redação aos arts. 29 e 30, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, aumentando as penas cominadas aos crimes contra a fauna e acrescentando a figura delituosa do tráfico internacional de animais silvestres.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, aumento, pena de reclusão, morte, perseguição, caça, espécie, fauna silvestre, tipicidade, crime, tráfico internacional, exportação, animal silvestre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-347/2003.
Apensados
Apensados ao PL 3240/2004 (2)
PL 4400/2020 (1), PL 4520/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Juíza Denise Frossard (PSDB-RJ).
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-347/2003.
05/04/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/04/2004 PÁG 14516 COL 02.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4400/2020.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3240/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2004 Apense-se este ao PL-347/2003.