PEC 230/2012 | |||||||||||||||||||||||
Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Policarpo - PT/DF | 12/12/2012 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | |||||||||||||||||||||||
Despacho | |||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | |||||||||||||||||||||||
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | |||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados à PEC 230/2012 (1) | |||||||||||||||||||||||
PEC 277/2013 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
12/12/2012 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012, pelos Deputados Policarpo (PT-DF) e outros, que: "Altera o artigo 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público". | ||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 230/12. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/12/12 PÁG 3 COL 01 - Suplemento. | ||||||||||||||||||||||
13/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
17/12/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial | ||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial | ||||||||||||||||||||||
18/12/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PEC-277/2013. DCD de 13/06/13, PÁG 24690 COL 01. |
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25/06/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG) | ||||||||||||||||||||||
18/09/2013 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
04/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 227/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer o desarquivamento da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 (e apensos) de minha co-autoria". | ||||||||||||||||||||||
05/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 284/2015, pelo Deputado João Campos (PSDB-GO), que: "Requeiro o desarquivamento da PEC 230/2012, PEC 244/2008, PEC 412/2009, PEC 549/2006, PEC 187/2012 e PEC 167/2012 de minha co-autoria". | ||||||||||||||||||||||
10/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-227/2015. | ||||||||||||||||||||||
11/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-284/2015. | ||||||||||||||||||||||
16/07/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2559/2015, pelo Deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público"". | ||||||||||||||||||||||
03/08/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 2.559/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.559/2015, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, razão pela qual ainda não reúne condições para figurar na Ordem do Dia do Plenário. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||||
28/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC cópia do Ofício 58/2015 - CSPB - manifestação de apoio à aprovação desta. | ||||||||||||||||||||||
17/12/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 3785/2015, pelo Deputado Weliton Prado (PMB-MG), que: " Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 230/2012, que "Altera o art. 130-A da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público." ". |
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23/12/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 3.785/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.785/2015, visto que a Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012 encontra-se pendente de parecer de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
15/12/2016 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5716/2016, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a apensação da Proposta de Emenda à Constituição nº 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição nº 230/2012. ". |
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22/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 5.716/2016, conforme despacho do seguinte teor: ”Defiro o Requerimento n. 5.716/2016, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 230/2012 e n. 288/2016 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 à Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Publique-se. Oficie-se.”. | ||||||||||||||||||||||
26/12/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CCJC o Memorando nº 343/16 - COPER solicitando a apensação da PEC 288/16 à 230/12. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), em razaão da apensação da PEC 288/2016. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), pela inadmissibilidade desta e das PECs 277/2013 e 288/2016, apensadas. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6533/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a desapensação da PEC nº 288, de 2016 da PEC nº 230, de 2012". | ||||||||||||||||||||||
30/05/2017 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o Requerimento n. 6.533/2017, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.533/2017. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 230/2012. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 288/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 288/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.] |
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02/08/2017 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG), para reexame, em razão da desapensação da PEC n. 288/2016. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2018 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela inadmissibilidade desta e da PEC 277/2013, apensada. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
22/08/2019 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||