PL 259/1999 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 10639/2003 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Esther Grossi - PT/RS e outros | 11/03/1999 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) Mantido o Veto Parcial nº 4/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (5) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/03/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP ESTHER GROSSI. | ||||||||||||||||||||||
20/03/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 20 03 99 PAG 10942 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
15/04/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO INICIAL À CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
06/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP EVANDRO MILHOMEN. | ||||||||||||||||||||||
12/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA ARPESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
19/05/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
16/06/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EVANDRO MILHOMEN. | ||||||||||||||||||||||
17/08/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, EVANDRO MILHOMEN. (PL. 259-A/99). DCD 25 08 99 PAG 36738 COL 02. |
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19/08/1999 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
24/04/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP ANDRÉ BENASSI. | ||||||||||||||||||||||
02/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||
10/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. | ||||||||||||||||||||||
25/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Iédio Rosa e Zulaiê Cobra. | ||||||||||||||||||||||
27/09/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta. | ||||||||||||||||||||||
01/10/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Iédio Rosa e Dep. Zulaiê Cobra). | ||||||||||||||||||||||
08/11/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
08/11/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 259-B/99). DCD 09 11 01 Pág 57418 Col 02. |
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11/12/2001 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 11 12 01 a 18 02 02. DCD 11 12 01 Pág 64272 Col 02. |
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19/02/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo para Recurso. | ||||||||||||||||||||||
• | Of. SGM-P 17/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
20/02/2002 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCJR | ||||||||||||||||||||||
20/02/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJR. | ||||||||||||||||||||||
07/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Aldir Cabral | ||||||||||||||||||||||
08/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Redação Final | ||||||||||||||||||||||
12/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
21/03/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhamento à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
05/04/2002 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/70/02. | ||||||||||||||||||||||
10/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei 10639/03. DOFC 10 01 03 PAG 001 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 07/03-PE e MSG 06/03-CN). Razões do Veto: DO DE 10 01 03 PÁG 001 COL 01. |
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14/05/2003 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura e publicação da Mensagem 06/03-CN. DCN 15.05.03, pág. 0449, col. 01. |
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• | Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Teotônio Vilela Filho, Leomar Quintanilha, Eduardo Suplicy e Antero Paes de Barros. DEPUTADOS: Gilmar Machado, Celcita Pinheiro, Sandra Rosado e José Linhares. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 02. |
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20/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto. | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, constantes da cédula única de votação, item133. DCN 21.05.04, pág. 803, col. 01. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | Leitura da Ata de Apuração dos vetos presidenciais, constante da cédula única de votação, utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28.05.04, pág. 16396, col. 01. | ||||||||||||||||||||||
26/05/2004 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Adiada a votação dos vetos presidenciais apostos a este Projeto, constante da cédula única de votação, item 133, utilizada na sessão conjunta realizada em 20.05.04, por falta de "quorum". DSF de 28/05/2004 pág 16396 col 2. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Veto Parcial nº 4/2003, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 2. DCN de 16/04/08 PÁG 874 COL 01. Sessão Conjunta. |
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16/04/2008 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||
• | A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2008 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Mantido o Veto Parcial nº 4/2003, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008. | ||||||||||||||||||||||
29/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008. | ||||||||||||||||||||||