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PDC 377/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 04/05/2016
Ementa
Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná".
Indexação
Sustação, decreto federal, desapropriação por interesse social, imóvel rural, reforma agrária, Laranjal (PR), Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 06/07/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.


23/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.


Tramitação
Data Andamento
04/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 377/2016, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Susta o "Decreto de 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Fazenda Prudentina, situado no Município de Laranjal, Estado do Paraná"".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
17/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Recebimento pela CAPADR.
17/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/16 PÁG 280 COL 01.
31/05/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4666/2016, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), que: "Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016".
29/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 4.666/2016. Apensem-se os Projetos de Decreto Legislativo n. 349, 350 e 354, todos de 2016, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, "b", e parágrafo único, ambos do RICD. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 348/2016, para incluir o exame pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, decido criar Comissão Especial, consoante o que dispõe o artigo 34, inciso II, do RICD. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 348/2016: à CINDRA, à CDHM, à CAPADR e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário]".
15/07/2016 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6478/2017, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que: "Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze  - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente".
24/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
Vista conjunta aos Deputados João Daniel, Josué Bengtson e Luis Carlos Heinze.
30/05/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Prazo de Vista Encerrado
06/07/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CAPADR, pelo Dep. Alceu Moreira
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.
23/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel.
31/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 05/09/17, PÁG 322 COL 01, Letra A.
06/12/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alceu Moreira, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019.
18/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
Mantido Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), parecer nº 1,.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
20/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:15 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, pelo Presidente.
27/03/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria conjunta das Deputadas Joenia Wapichana e Talíria Petrone.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, em razão da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
02/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
10/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 377/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
PDC 377/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CAPADR => PDC 377/2016 Parecer do Relator 06/07/2017 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CAPADR => PDC 377/2016 Parecer de Comissão 23/08/2017 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção e João Daniel..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 377/2016 Parecer do Relator 08/05/2018 Alceu Moreira Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PDC 377/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4666/2016 => PDC 348/2016 Requerimento de Apensação 14/06/2016 Dilceu Sperafico Requer a apensação dos Projetos de Decreto Legislativo, que menciona, ao PDC 348/2016
REQ 6478/2017 => PDC 240/2015 Requerimento de Redistribuição 18/05/2017 Comissão de Direitos Humanos e Minorias Requer, nos termos regimentais, com base nos artigos nos arts. 32, inciso VIII, 41, inciso XX, 53, inciso I, 139, inciso II, alínea a e 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias nos despachos iniciais apostos ao PDC nº. 240/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze  - que susta os efeitos da Portaria nº. 531, de 5 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Colonização e reforma agrária - INCRA; ao PDC nº. 368/16 e ao PDC n. 377/16, ambos do Sr. Jerônimo Goergen - que sustam o Decreto 1º de abril de 2016, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, dois imóveis rurais nos Estados de Goiás e do Paraná, respectivamente.