PL 74/2003

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12405/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Maurício Rands - PT/PE

18/02/2003

Ementa

Acrescenta um parágrafo 5° ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito em contabilidade e autoriza o arbitramento da respectiva remuneração.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, juiz, nomeação, perito, contabilidade, elaboração, cálculo, existência, complexidade, liquidação, execução judicial, reclamação trabalhista, Justiça do Trabalho, fixação, valor, honorários, remuneração, contador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões :

Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

16/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12405/2011. DOU 17/05/11 PÁG 01 COL 01.

24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 691/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/02/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei (Art. 61 CF) pelo Deputado Maurício Rands (PT-PE).

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões :

Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

14/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

19/03/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 18 03 03 PÁG 07247 COL 02.

20/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Rocha

21/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

31/03/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

30/05/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 151 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 161, DE 2007, pelo Deputado(a) Maurício Rands, que solicita o desarquivamento de proposição.

28/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-161/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13198 COL 01.

21/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.

27/06/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a pedido do Relator.

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Paulo Rocha

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.

10/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 124/2007-CTASP.

10/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

10/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 14/09/07, PÁG 46795 COL 02, Letra A.

18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA)

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)

02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

29/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2008)

24/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

26/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Marcelo Ortiz.

01/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

02/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 74/2009-CCJC.

08/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

15/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/04/09, PÁG 13513 COL 02., Letra B.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2009).

30/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

04/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 710/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins

19/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

02/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 571/09/PS-GSE.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

28/04/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 481/11(SF) comunicando remessa à sanção.

16/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12405/2011. DOU 17/05/11 PÁG 01 COL 01.

24/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 691/11(SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 74/2003 Emendas apresentadas

PL 74/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/03/2003

Às Comissões :

Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD).

PL 74/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 74/2003

Parecer do Relator

28/05/2008

Paulo Magalhães

SBT 1 CCJC => PL 74/2003

Substitutivo

28/05/2008

Paulo Magalhães

Acrescenta § 6º ao art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para facultar a elaboração de cálculos de liquidação complexos por perito e autorizar o arbitramento da respectiva remuneração.

PAR 1 CCJC => PL 74/2003

Parecer de Comissão

02/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (DEM-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com substitutivo.

RDF 1 CCJC => PL 74/2003

Redação Final

13/05/2009

Colbert Martins

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 74/2003

Parecer do Relator

30/05/2003

Paulo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha, pela aprovação.

PRL 2 CTASP => PL 74/2003

Parecer do Relator

20/06/2007

Paulo Rocha

Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.

PAR 1 CTASP => PL 74/2003

Parecer de Comissão

04/07/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação.

CVO 1 CTASP => PL 74/2003

Complementação de Voto

04/07/2007

Paulo Rocha

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Rocha (PT-PA), pela aprovação, com emendas.