MPV 853/2018 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 13809/2019 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 26/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/10/2018. Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018. Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
26/09/2018 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (13) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2018 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
26/09/2018 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 27/09/2018 a 02/10/2018. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 23/10/2018. Senado Federal: 24/10/2018 a 06/11/2018. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/11/2018 a 09/11/2018. Sobrestar Pauta: a partir de 10/11/2018. Congresso Nacional: 26/09/2018 a 24/11/2018. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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18/10/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ofício n. 476-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador Paulo Rocha e o Deputado Leonardo Quintão | ||||||||||||||||||||||||
12/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 69, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1). | ||||||||||||||||||||||||
21/11/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designada a Deputada Rosangela Gomes para a Relatoria da Comissão Mista. | ||||||||||||||||||||||||
12/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer nº 01/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovaçãoda Medida Provisória na forma proposta pelo Poder Executivo. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício nº 605/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 853/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 13(treze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 533/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 853/2018. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 853/2018, que conclui pela aprovação da matéria em sua forma original. | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||||
13/12/2018 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/12/18 PÁG 871 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 605/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 853/2018 (Sessão Deliberativa Ordinária de 13/02/2019 - 14h - 6ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP) e Dep. Zé Neto (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas de nºs 1 a 3; 5 a 8; 10 a 12, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada as Emendas. | ||||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, as emendas de nºs 4, 9 e 13 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 853, de 2018, ressalvados os destaques. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita votação nominal para o DTQ nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Zé Neto (PT-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 11, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda nº 11. | ||||||||||||||||||||||||
• | Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
13/02/2019 | Plenário (PLEN) - 19:59 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||||
• | Continuação da votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda n°6, objeto do destaque para votação em separado do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC - DTQ 3. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda n° 6. | ||||||||||||||||||||||||
• | Inadmitido o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 4 - DTQ 2. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque do Bloco Parlamentar PDT, SOLIDARIEDADE, PODE, PCdoB, PROS, PPS, AVANTE, PV, DC, para votação em separado da Emenda nº 10 - DTQ 4. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o destaque da bancada do PATRIOTA, para votação em separado da Emenda nº 8 - DTQ 5. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 853-A/2018). | ||||||||||||||||||||||||
14/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 62/19/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
21/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 13809/2019. DOU 22/02/19 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 73/2019 (CN) encaminhando autógrafo promulgado. | ||||||||||||||||||||||||