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PL 3771/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2517/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Roberto Alves - PRB/SP |
26/11/2015 |
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Ementa |
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Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 7.210 de 1984; 12.850, de 2013; 11.343, de 2006; 8.069, de 1990; 12.594, de 2012; 8.242, de 1991; 8.429 de 1992 e 12.681, de 2012. Altera os Decretos-leis nº 2.848, de 1940 e 3.689, de 1941. |
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Indexação |
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Criação, Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei.
_Alteração, Código Penal, concurso de pessoas, aumento, pena, agente, indução, menor de idade, crime, agravação penal, crime hediondo, pena restritiva de direitos, extinção da punibilidade, suspensão condicional da pena, prescrição da pena, critério, crime contra a paz pública, associação criminosa, participação, criança, adolescente.
_Alteração, Código de Processo Penal, prisão preventiva, agente, indução, menor de idade, crime, Lei de Execução Penal, critério, determinação, transferência, regime prisional.
_Alteração, lei federal, organização criminosa, agravação penal, participação, adolescente, criança.
_Alteração, Lei Antidrogas(2006), critério, redução, pena, produção, comercialização, entorpecente, agravação penal, proximidade, entidade, atendimento socioeducativo, utilização, criança, adolescente.
_Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente(ECA), ampliação, obrigação, entidade, atendimento socioeducativo, penalidade, responsável, descumprimento, norma, medida, proteção, medida socioeducativa, liberdade assistida, regime de semiliberdade, internação, ato infracional, prioridade, tramitação, inquérito policial, ação penal, vítima, criança, adolescente.
_Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), requisito, inscrição, programa, regime de semiliberdade, avaliação, Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, suspensão, medida socioeducativa, adolescente, doença mental.
_Alteração, lei federal, competência, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), regra, arquitetura, construção, recursos humanos, unidade, internação, regime de semiliberdade.
_Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, improbidade administrativa, descumprimento, norma, entidade, atendimento socioeducativo, planejamento, execução , programa, proteção, criança, adolescente.
_Alteração, lei federal, Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), elaboração, divulgação, relatório, dados, ato infracional. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/12/2015 |
Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3771/2015 (2) |
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PL 1407/2020; PL 2259/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3771/2015, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Cria o Sistema de Proteção às Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei e dá outras providências". |
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08/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/15 PÁG 251 COL 01. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4252/2016, pelo Deputado João Campos (PRB-GO), que: "Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata". |
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30/05/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido parcialmente o Requerimento n. 4252/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, defiro parcialmente o Requerimento n. 4.252/2016, para determinar a apensação dos Projetos de Lei n. 2.887/2015 e apensado (Projeto de Lei n. 3.005/2015), 3.976/2012 e apensado (Projeto de Lei n. 3.704/2015), 8.001/2014, 6.672/2013 e 4.120/2012 ao Projeto de Lei n. 8.045/2010. Publique-se. Oficie-se". |
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10/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-2517/2015 |
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22/10/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1407/2020. |
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05/07/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2259/2021. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3771/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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08/12/2015 |
Apense-se à(ao) PL-2517/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 3771/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4252/2016 => PL 679/1999 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2016 |
João Campos |
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Requer a apensação ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, de outras proposições que tratam de matéria correlata. |
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