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MPV 1019/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 29/12/2020
Ementa
Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
29/12/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (41) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/12/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
29/12/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 02/02/2021 a 03/02/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2021.
Congresso Nacional: 02/02/2021 a 02/04/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
04/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 4/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.019, de 2020, que “Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural”.
À Medida foram oferecidas 41 (quarenta e uma) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/146141”.
Recebida a Mensagem nº 759/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1019/2020.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 12, de 02/04/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/04/2021 – Seção 1 – Página 3)
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Aguardando leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
14/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/2021.
10/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 37, de 09/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1019, de 2020, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 10/06/2021 - Seção 1 - página 1)
Recebido o Of n. 170-CN, de 10/06/2021, que comunica que expirou em, 1º/06/2021, o prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1019, de 2020.
24/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of n. 220-CN, de 20/08/2021, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1019, de 2020.