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PL 6935/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7449/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PIMENTA DA VEIGA - PMDB/MG 27/11/1985
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA.
27/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTB.
27/11/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 85 PAG 14646 COL 02.
28/11/1985 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; EDSON LOBÃO, LIDER DO PDS E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP SIQUEIRA CAMPOS, SERGIO LOMBA E JUAREZ BERNARDES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 29 11 85 PAG 14843 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ E CTB. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6935/85.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMADEU GEARA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 85 PAG 14909 COL 02.
29/11/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO.
29/11/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6935-A/85. DCN1 30 11 85 PAG 14939 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 759/85.
20/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.
05/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 772, DE 11.12.85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
17/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 42/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.