Imprimir

PL 6935/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7449/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
PIMENTA DA VEIGA - PMDB/MG 27/11/1985
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 566 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, APROVADA PELO DECRETO-LEI 5452, DE PRIMEIRO DE MAIO DE 1943, ASSEGURANDO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS EMPREGADOS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
Indexação
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CONCESSÃO, DIREITOS, SINDICALIZAÇÃO, ECONOMIARIO, EMPREGADO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), FILIAÇÃO, SINDICATO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/11/1985 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTA DA VEIGA.
27/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CTB.
27/11/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 28 11 85 PAG 14646 COL 02.
28/11/1985 Plenário (PLEN)
REQUERIMENTO DO DEP PIMENTA DA VEIGA, LIDER DO PMDB; EDSON LOBÃO, LIDER DO PDS E INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL, DE URGENCIA PARA ESTE PROJETO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP SIQUEIRA CAMPOS, SERGIO LOMBA E JUAREZ BERNARDES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 29 11 85 PAG 14843 COL 01.
LEITURA E PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ E CTB. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 6935/85.
DISCUSSÃO UNICA. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP AMADEU GEARA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTB, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP EVANDRO AYRES DE MOURA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
28/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 29 11 85 PAG 14909 COL 02.
29/11/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP ADAIL VETTORAZZO.
29/11/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 6935-A/85. DCN1 30 11 85 PAG 14939 COL 01.
REMESSA AO SF, PELO OF 759/85.
20/12/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7449/85. DOFC 23 12 85 PAG 18864 COL 02.
05/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 772, DE 11.12.85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
17/03/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 42/86, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.