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PL 842/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3383/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Medeiros - PL/MT 02/03/2023
Ementa
Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja  presidido por autoridade judiciária.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, proibição, inquérito policial, presidência, autoridade judiciária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3383/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 842/2023, pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Altera o Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para proibir que o inquérito seja  presidido por autoridade judiciária".
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3383/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
24/04/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 432
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 842/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2023 Apense-se à(ao) PL-3383/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial