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PL 7446/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2099/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 10/12/2002
Ementa
Estabelece a assistência farmacêutica no âmbito do SUS - Sistema Único de Saúde.
Indexação
Normas, assistência  farmacêutica, (SUS), prescrição médica, medicamentos, paciente, doente, inexistência, produto farmacêutico, convênio, farmácia, estabelecimento comercial, fornecimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PL-2099/1999.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2099/1999.(DESPACHO INICIAL)
19/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 03 03 PÁG 7042 COL 01.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7446/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2002 Apense-se ao PL-2099/1999.(DESPACHO INICIAL)