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PEC 526/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 22/1999
Origem: MSC 1047/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS
ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS
COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA
JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
11/11/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 97 PAG 33238 COL 02.
11/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
17/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 526-E/98.)
15/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 526-A/97). DCD 04 04 98 PAG 9146 COL 01.
26/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
03/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
RELATOR DEP EDSON SILVA.
04/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
24/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP.EDISON SILVA.
12/11/1998 COMISSÃO ESPECIAL DO POLÍGONO DAS SECAS (CESPPS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON SILVA.
13/11/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 526-B/97. DCD 22 01 99 PAG 3085 COL 01.
18/11/1998 Plenário (PLEN) - 14:40 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-377; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-378. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 202 DO RI. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
01/12/1998 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. DCD 02 12 98 PAG 27822 COL 02.
16/12/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 526-D/97. DCD 15 12 98 PAG 29009 COL 02.
06/01/1999 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: SIM 340 ; NÃO 03 ; ABST 02; TOTAL 345 - DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I.
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 526-E/97. DCD 07 01 99 PAG 0724 COL 02.
14/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-06/99.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.