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PEC 526/1997
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 22/1999
Origem: MSC 1047/1997
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/09/1997
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO QUE LEI FEDERAL DISPORA SOBRE CRIAÇÃO DE JUIZADOS
ESPECIAIS NO AMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL; INCLUINDO DENTRE AS
COMPETENCIAS DO STJ, O PROCESSO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS,
QUANDO O COATOR OU O PACIENTE FOR TRIBUNAL, SUJEITO A SUA
JURISDIÇÃO, ALTERANDO A Constituição Federal de 1988).
Indexação
AALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI FEDERAL, CRIAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL, AMBITO, JUSTIÇA FEDERAL,
OBJETIVO, AGILIZAÇÃO, TUTELA JURISDICIONAL, ESTADO, CAUSA
JUDICIAL, PROCESSO JUDICIAL, INCLUSÃO, COMPETENCIA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ),
PROCESSO, JULGAMENTO, HABEAS CORPUS, AUTORIDADE COATORA,
PACIENTE, TRIBUNAIS INFERIORES, JURISDIÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/11/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR.
11/11/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 10 97 PAG 33238 COL 02.
11/11/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADA A CCJR.
17/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ASDRUBAL BENTES.
09/12/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ASDRUBAL BENTES, PELA ADMISSIBILIDADE.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. (PEC 526-E/98.)
15/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA ADMISSIBILIDADE. (PEC 526-A/97). DCD 04 04 98 PAG 9146 COL 01.
26/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ATO DA PRESIDENCIA: NOS TERMOS DO ARTIGO 33, DO REGIMENTO INTERNO, ESTA PRESIDENCIA DECIDE CONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER A ESTA PROPOSTA.
03/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• RELATOR DEP EDSON SILVA.
04/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 10 SESSÕES.
24/06/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/11/1998 COMISSÃO ESPECIAL (CESP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP.EDISON SILVA.
12/11/1998 COMISSÃO ESPECIAL DO POLÍGONO DAS SECAS (CESPPS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDSON SILVA.
13/11/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR E CESP. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 526-B/97. DCD 22 01 99 PAG 3085 COL 01.
18/11/1998 Plenário (PLEN) - 14:40 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, LUIZ EDUARDO GREENHALGH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO: SIM-377; NÃO-0; ABST-01; TOTAL-378. VOLTA A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
18/11/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO.
01/12/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CESP PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO PARA O SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 202 DO RI. DCD 19 11 98 PAG 26013 COL 01.
01/12/1998 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO DO VENCIDO. DCD 02 12 98 PAG 27822 COL 02.
16/12/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PEC 526-D/97. DCD 15 12 98 PAG 29009 COL 02.
06/01/1999 Plenário (PLEN) - 13:59 Sessão - Deliberativa
• DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO O PROJETO: SIM 340 ; NÃO 03 ; ABST 02; TOTAL 345 - DISPENSADA A VOTAÇÃO DA REDAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, INCISO I.
06/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PEC 526-E/97. DCD 07 01 99 PAG 0724 COL 02.
14/01/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P-06/99.
18/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADA NA EMENDA CONSTITUCIONAL 22/99. DOFC 19 03 99 PAG 0001 COL 01. DCD 19 03 99 PAG 10352 COL 01.