PLP 60/1991 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rita Camata - PMDB/ES | 25/10/1991 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências | |||||||||||||||||||||||
Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
Regulamenta a Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
02/09/2005 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PLP 60/1991 (5) | |||||||||||||||||||||||
PLP 55/2003; PLP 107/1996; PLP 112/1996; PLP 139/2004; PLP 163/2004 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (6) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
25/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PLP 60/1991, pela Dep. Rita Camata, que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências" | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 20966 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
25/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | APENSE-SE AO PLP 47/91. | ||||||||||||||||||||||
02/02/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01. |
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09/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
22/03/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (NOVO DESPACHO). |
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22/03/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
28/03/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | ENCAMINHADO A CSSF. | ||||||||||||||||||||||
30/03/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. | ||||||||||||||||||||||
16/08/1995 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT PELA APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91. | ||||||||||||||||||||||
29/09/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91. DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01. |
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25/06/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-55/2003. | ||||||||||||||||||||||
22/02/2005 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann | ||||||||||||||||||||||
01/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP-267/2005. | ||||||||||||||||||||||
12/07/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se deste o PLP 267/2005. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2005 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapense-se este do PLP 47/1991. | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este o PLP 107/1996, PLP 112/1996, PLP 139/2004 e PLP 163/2004. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) | ||||||||||||||||||||||
12/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
21/09/2005 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) | ||||||||||||||||||||||
31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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27/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
18/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007. DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01. |
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20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007. DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01 |
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03/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados. | ||||||||||||||||||||||
09/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Vista ao Deputado Fernando Coruja. | ||||||||||||||||||||||
11/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja). | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer | ||||||||||||||||||||||
16/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
24/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
05/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996 e do PLP 112/1996, apensados; pela inconstitucionalidade do PLP 55/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados. | ||||||||||||||||||||||
10/07/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) | ||||||||||||||||||||||
16/06/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996, do PLP 112/1996 e do PLP 55/2003, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||