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PLP 60/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES 25/10/1991
Ementa
Regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/09/2005 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 60/1991 (5)
PLP 55/2003; PLP 107/1996; PLP 112/1996; PLP 139/2004; PLP 163/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/1991 Plenário (PLEN)
Apresentação do PLP 60/1991, pela Dep. Rita Camata, que "regulamenta as atividades dos estabelecimentos de seguro, de capitalização e de previdência privada aberta , do órgão oficial fiscalizador e do órgão oficial ressegurador e dá outras providências"
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 26 10 91 PAG 20966 COL 02.
25/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PLP 47/91.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0224 COL 01.
09/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
22/03/1995 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 03 95 PAG 4058 COL 01.
28/03/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
30/03/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOFRAN FREJAT.
16/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER PRELIMINAR DO RELATOR, DEP JOFRAN FREJAT PELA APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
29/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 394/95-P, DA CSSF, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PLP 47/91.
DCN1 30 09 95 PAG 24126 COL 01.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-55/2003.
22/02/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento pelo Dep. Max Rosenmann
01/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PLP-267/2005.
12/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se deste o PLP 267/2005.
02/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se este do PLP 47/1991.
Apense-se a este o PLP 107/1996, PLP 112/1996, PLP 139/2004 e PLP 163/2004.
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
12/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas.
21/09/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 349 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 379, DE 2007, pelo Deputado(a) Eduardo Valverde, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2007.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-379/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18258 COL 01
03/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Eduardo Cunha
Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 139/04, apensado, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03 e 163/04, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto e dos PLP's nºs 107/96, 112/96, 55/03, 139/04 e 163/04, apensados.
09/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Fernando Coruja.
11/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Fernando Coruja).
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-55/2003, PLP-107/1996, PLP-112/1996, PLP-139/2004, PLP-163/2004 apensadas.
24/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
05/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996 e do PLP 112/1996, apensados; pela inconstitucionalidade do PLP 55/2003, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados.
10/07/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)
16/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, do PLP 107/1996, do PLP 112/1996 e do PLP 55/2003, apensados; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do PLP 139/2004 e do PLP 163/2004, apensados.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
31/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER