PL 5512/2013 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Arquivada | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Gorete Pereira - PR/CE | 07/05/2013 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46). | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013). DCD de 24/10/15 PÁG 294 COL 01 |
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Apensados | |||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 5512/2013 (1) | |||||||||||||||||||||||
PL 1468/2015 | |||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (3) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
07/05/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5512/2013, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores". | ||||||||||||||||||||||
27/05/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-5568/2013. | ||||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária | ||||||||||||||||||||||
28/05/2013 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20984 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
29/05/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5568/2013 apensada. | ||||||||||||||||||||||
05/06/2013 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7910/2013, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado o PL 5.568/2013 do PL 5.512/2013". | ||||||||||||||||||||||
12/06/2013 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ). | ||||||||||||||||||||||
28/06/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Indeferido o Requerimento n. 7.910/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 7.910/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 5.568/2013 e o Projeto de Lei n. 5.512/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." | ||||||||||||||||||||||
31/01/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
03/02/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | ||||||||||||||||||||||
06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015. | ||||||||||||||||||||||
20/03/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição deste e do PL 7.178/2014, apensado, e pela aprovação do PL 5.568/2013, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal | ||||||||||||||||||||||
15/04/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela rejeição do PL 5.512/13 e do PL 7.178/2014, apensado, e pela aprovação do PL 5.568/13, apensado, com substitutivo e subemenda. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
16/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5568/2013, PL-7178/2014 apensadas. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
22/04/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 23/04/15, PÁG 501 CO 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
20/05/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-1468/2015. | ||||||||||||||||||||||
19/06/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
01/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB) | ||||||||||||||||||||||
17/07/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, na forma de Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
11/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Proferido o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
• | Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Capitão Augusto, Covatti Filho e Rodrigo Pacheco. | ||||||||||||||||||||||
12/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Cumprindo prazo de vista. | ||||||||||||||||||||||
13/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
18/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
19/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Retirado de Pauta por ausência do Relator. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Pastor Eurico (PSB-PE), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), Dep. Capitão Augusto (PR-SP) e Dep. Fausto Pinato (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Complementação de Voto, CVO 2 CCJC, pelo Dep. Efraim Filho | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer com Complementação de Voto, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1468/2015 e do PL 7178/2014, apensados, e pela aprovação do PL 5568/2013, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, na forma de Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
20/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | ||||||||||||||||||||||
27/08/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 2838/2015, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5.512, de 2013, "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores", e apensados". | ||||||||||||||||||||||
28/08/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
02/09/2015 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/15 PÁG 1125 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
16/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3047/2015, pelo Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que: "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores."". | ||||||||||||||||||||||
22/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o requerimento dos Deputados Hugo Leal (PROS-RJ) e Líderes, que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº. 5512/2013, que "Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o índice tolerável de alcoolemia na direção de veículos automotores.". | ||||||||||||||||||||||
• | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3047/2015 => PL 5512/2013. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Discutiu a Matéria o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA). | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 19:46 Sessão Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 19:46 Sessão | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PROS-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclu pela injuridicidade e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Plenário (PLEN) - 19:46 Sessão Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado, ressalvado o destaque. | ||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, estão prejudicados o Projeto de Lei nº 5.512/2013, principal; o Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e os Projetos de Lei nºs 1.468/2015 e 7.178/2014, apensados. | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque da bancada do SD - DTQ 1. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação: Dep. Efraim Filho (DEM-PB) e Dep. Laercio Oliveira (SD-SE). | ||||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o destaque. A Emenda nº 1 não pode ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD (parecer pela injuridicidade). | ||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB). | ||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013). DCD de 24/10/15 PÁG 294 COL 01 |
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23/09/2015 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 5.568 de 2013, apensado. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46). | ||||||||||||||||||||||
23/09/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desapensação automática do Projeto de Lei n. 5.568/2013, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/09/2015 - 19:46). A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.568-A/2013). | ||||||||||||||||||||||