MPV 1128/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||||
Transformada na Lei Ordinária 14467/2022 | |||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 06/07/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||||
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. | |||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 62, CF) | ||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) | ||||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022. Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
06/07/2022 | ||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
Emendas (15) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. | ||||||||||||||||||||||||
06/07/2022 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022. Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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07/07/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | R E T I F I C AÇ ÃO Na Medida Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas assinaturas, leia-se: JA I R MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio Neves de Souza |
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11/07/2022 | Senado Federal (SF) | ||||||||||||||||||||||||
• | À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013. As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022. |
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15/07/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022. | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil". | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se) | ||||||||||||||||||||||||
02/08/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1177 | ||||||||||||||||||||||||
16/09/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 – Seção 1 – Página 3) | ||||||||||||||||||||||||
01/11/2022 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||||
07/11/2022 | Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
• | Leitura do recebimento do Ofício n° 293/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.128/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 14, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | ||||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. | ||||||||||||||||||||||||
• | Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação preliminar em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação, quanto ao mérito, em turno único. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação das Emendas, com parecer pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitadas a Emenda de Plenário e as de Comissão. | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação do DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão 10 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA). | ||||||||||||||||||||||||
• | Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331. | ||||||||||||||||||||||||
• | Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II) | ||||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.128-A/2022). | ||||||||||||||||||||||||
08/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE). | ||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||||
16/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
17/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 408/2022 (CN) encaminhando texto promulgado. | ||||||||||||||||||||||||