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MPV 1128/2022
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 14467/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/07/2022
Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Indexação
Tributação, tratamento diferenciado, perda, crédito, Instituição financeira. _Autorização, Instituição financeira, dedução, perda, recebimento, crédito, inadimplemento, falência, recuperação judicial, determinação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022.
Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.		 06/07/2022
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (15) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/07/2022 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
06/07/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Prazo para Emendas: 06/07/2022 a 08/07/2022.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 02/09/2022.
Congresso Nacional: 06/07/2022 a 16/09/2022.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/11/2022

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
07/07/2022 Plenário (PLEN)
• R E T I F I C AÇ ÃO
Na Medida Provisória Nº 1.128, de 5 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2022, Seção 1, na página 3, nas assinaturas, leia-se: JA I R MESSIAS BOLSONARO, Paulo Guedes e Paulo Sérgio Neves de Souza
11/07/2022 Senado Federal (SF)
• À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
• Encerrado o prazo regimental, foram apresentadas 14 emendas à Medida Provisória, de autoria dos Senhores Parlamentares: Deputado Federal Aelton Freitas (PP/MG)001; Deputado Federal Alexis Fonteyne (NOVO/SP)002; Deputado Federal Vinicius Carvalho (REPUBLICANOS/SP)003; 014; Deputado Federal Filipe Barros (PL/PR)004; 005; 006; Deputado Federal Jerônimo Goergen (PP/RS)007; 008; 009; Deputado Federal Otto Alencar Filho (PSD/BA)010; Senadora Soraya Thronicke (UNIÃO/MS)011; Senador Luis Carlos Heinze (PP/RS)012; 013.
As emendas serão publicadas no Diário do Congresso Nacional no dia 14/07/2022.
15/07/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n.293/2022, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, que"Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
• Recebida a Mensagem nº 349/2022, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1128/2022.
02/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
02/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/08/2022 PAG 1177
16/09/2022 Plenário (PLEN)
• Ato n. 67, de 15/09/2022, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/09/2022 –  Seção 1 – Página 3)
01/11/2022 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/11/2022 Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
08/11/2022 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
08/11/2022 Plenário (PLEN)
• Leitura do recebimento do Ofício n° 293/2022, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.128/2022 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 8/11/2022 - 13h55 - 147ª Sessão).
08/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 14, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
• Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1.128, de 2022, ressalvados os destaques. Sim: 289; não: 43; total: 332.
• Votação das Emendas, com parecer pela rejeição.
• Rejeitadas a Emenda de Plenário e as de Comissão.
• Votação do DTQ 2: PSD: Emenda de Comissão 10 (art. 161, II)
• Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 10. Sim: 106; não: 225; total: 331.
• Retirado o DTQ 1: PP: Emenda de Plenário 1 (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
• A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.128-A/2022).
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 571/2022/SGM-P.
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14467/2022. DOU 17/11/22 PÁG 05 COL 01.
17/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 408/2022 (CN) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1128/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => MPV 1128/2022 08/11/2022 André Fufuca Destaque da Emenda de Plenário nº apresentada à MPV 1128/2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DTQ 2 => MPV 1128/2022 08/11/2022 Liderança do Partido Social Democrático Destaque de Emenda - MPV 1128/2022
MPV 1128/2022    Emendas apresentadas
MPV 1128/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/08/2022 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se)
MPV 1128/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => MPV 1128/2022 Autógrafo 08/11/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão Mista da MPV 1128/2022 (MPV112822)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 MPV112822 => MPV 1128/2022 Parecer às Emendas de Plenário 08/11/2022 Silvio Costa Filho Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Comissão Mista da MPV 1128/2022 (MPV112822)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 MPV112822 => MPV 1128/2022 Parecer Proferido em Plenário 08/11/2022 Silvio Costa Filho Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão, com a ressalva das emendas nºs 2 a 9, 11, 13 e 14, consideradas inconstitucionais; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e das emendas de comissão; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.128, de 2022, e pela rejeição das emendas de comissão.
PRLP 1 => MPV 1128/2022 Parecer Preliminar de Plenário 08/11/2022 Silvio Costa Filho Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
PRLE 1 => MPV 1128/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 08/11/2022 Silvio Costa Filho Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DVT 1 => MPV 1128/2022 Declaração de Voto 08/11/2022 Nereu Crispim Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que na votação nominal do DTQ 02 do PSD, relativo a Emenda de Comissão nº 10 à MP nº 1.128/2022, realizada na Sessão da Câmara dos Deputados do dia 08 de novembro de 2022, votei SIM, com o partido.
DVT 2 => MPV 1128/2022 Declaração de Voto 08/11/2022 General Peternelli Mérito da MP 1128/2022 - Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras.
DVT 3 => MPV 1128/2022 Declaração de Voto 08/11/2022 Rodrigo Coelho Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao mérito da MPV 1128/2022 (Tratamento tributário de perdas incorridas em instituições financeiras)
RDF 1 => MPV 1128/2022 Redação Final 08/11/2022 Silvio Costa Filho Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
MPV 1128/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 349/2022 Mensagem 15/07/2022 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.128/2022, que "Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".